Chapa 1 vence as eleições com 71,14% dos votos válidos

A Comissão de Anistiados e PDVistas, agradece a todos o apoio dado.

A Chapa 1 – Unidade para Intensificar a Luta venceu com 71,14% dos votos válidos as eleições para a direção do SINDSEP-DF(Gestão 2013/2016). As 84 urnas dispostas nos locais de trabalho nos dias 6 e 7 deste mês receberam 3.124 votos de filiados do sindicato. Destes, 2.149 foram para a Chapa 1; 872 para a Chapa 2 – Renovar para Lutar, 49 brancos e 54 nulos (em breve será divulgado aqui o resultado urna a urna). Também foi eleita a Chapa A para o Conselho Fiscal do Sindsep-DF. 

Compõem a nova direção
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Secretaria-Geral 
Coordenador: Oton Pereira Neves - MSaúde  - CPST
Adjunto: Antonio Clarete de Azevedo - MJustiça - PGPE
Adjunto: Márcio Oliveira Santos - MEC - PGPE 

Secretaria de Organização e Patrimônio
Coordenador: Manoel Antônio Rodrigues - FNDE - PEC
Adjunto: Márcio da Costa Baptista - Planejamento - PGPE
Adjunta: Isanete Soares de Oliveira (Isa) - MAPA

Secretaria de Finanças
Coordenador: Benedito da Silva Maia - Planejamento - PGPE
Adjunto: Francisco Rodrigues Lima - AGU - PGPE
Adjunto: César Henrique Melchiades Leite - Funasa - CPST

Secretaria de Formação
Coordenador: Mirian Vaz Parente - Ibama 
Adjunto: Luís Henrique Donadio Baptista - Planejamento - PGPE
Adjunto: Érico Grassi Cademartori - MMA - CEMA

Secretaria de Assuntos Jurídicos
Coordenador: João França Lopo - MEC - PGPE 
Adjunto: Reinaldo Felipe dos Santos - Fazenda - PECFAZ
Adjunto: Inácio Pinheiro Lima - Imprensa Nacional 

Secretaria de Filiação e Política Sindical 
Coordenadora: Valda Eustáquia Cardoso de Souza - HFA - PCCHFA 
Adjunto: José Luciano Rodrigues Matias - MPS (Ex-LBA) - CPST 
Adjunto: Juvenal Gonçalves de S. Lima - ENAP - PGPE

Secretaria de Aposentados e Saúde do Trabalhador 
Coordenadora: Maria Lícia Moraes Braga - MPS (Ex-LBA) - CPST 
Adjunta: Ivaldelice Pereira da Silva - MPS (Ex-LBA) - CPST 
Adjunta: Maria Gilza Ribeiro Fardin - Comando do Exército - PGPE 

Secretaria de Movimentos Sociais, Cultura, Raça e Etnia
Coordenador: Pedro de Alcântara Costa - Ibama 
Adjunta: Aldenora Maria de Oliveira - MAPA - PGPE
Adjunta: Maria de Jesus Santana da Silva - INCRA 

Secretaria de Comunicação e Imprensa 
Coordenador: Carlos Henrique Bessa Ferreira - Funasa - CPST
Adjunto: Fernando Martins Machado - Funasa - CPST
Adjunto: Antônio Carlos Noleto Gama - MAPA – INMET

Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas
Coordenador: Enos Barbosa de Souza - Conab 
Adjunto: Carlos Alberto Fernandes de Alencar - Planejamento - PGPE
Adjunto: Edvaldo Pereira dos Santos – Conab

Secretaria de Relações Intersindicais e Parlamentares
Coordenador: João Luiz Batista - ABIN 
Adjunto: José Francisco dos Santos - MJustiça - PGPE
Adjunto: Reginaldo Dias da Silva - Comando da Aeronáutica - PGPE

Secretaria da Mulher Trabalhadora
Coordenadora: Thereza Chistina de Alencar Silveira - Funai - PGPE
Adjunta: Maria de Fátima das Graças Reis Duarte - MEC - PGPE
Adjunto: Amazônica Brasil Magallans Luján - Fazenda - PECFAZ

Diretores Efetivos da Direção
Dimitri Assis Silveira – MEC - PGPE
Carlos Antonio Ximenes Albuquerque – MEC - PGPE
Luiz Henrique Lima Rocha - ABIN - PEC

Diretores Suplentes da Direção
Ana Daniela Neves - MSaúde - PGPE  
Otônio Araújo Lima Júnior - HFA - CLT
Ivanildo Francisco de Melo - Funasa - CPST

CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos 
Ivan Fernandes Marinho - Fundação Palmares
Antônio do Carmo - Incra
Ildevina Gonçalves Justus - HFA - PCHFA 

Membros Suplentes 
Gerson Henrique Sternadt - Ibama
Moisés Alves da Consolação – MAPA
Antônia Ferreira da Silva - Funasa - CPST


Fonte: Imprensa Sindsep-DF

ASSEMBLEIA DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR

Companheiros Demitidos no governo collor.

O Sindsep-DF convida a todos os para assembleia na sexta-feira, dia 16/08/2013, às 18h 30, no auditório do sindicato. Na pauta, Tirar delegados para o congresso da CONDSEF, informe sobre a recondução da CEI e informe geral.

"Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia."

Assembleia PDVistas

Companheiros PDVistas.

O Sindsep-DF convida a todos os PDVistas, para assembleia na quinta-feira, dia 15/08/2013, às 18h 30, no auditório do sindicato. Na pauta, vamos tirar delegados para o congresso da CONDSEF e informe geral.

"Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia."

SINDSEP-DF INFORMA

AÇÃO ESPECÍFICA PARA ANISTIADOS, que o SINDSEP-DF esta colando a disposição dos seus filiados, basta reunir a documentação e darem entrada no nosso Juridico.


:: Indenização por danos materiais e morais referente ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que retornaram ao serviço público, independentemente do órgão a que pertençam.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: cópia da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); cópia do Termo de Rescisão Contratual (quando da Demissão sem justa causa); procuração com firma reconhecida (formulário aqui); cópia do parecer da 1ª Subcomissão Setorial de Anistia ocorrida em 1994/95; cópia da Portaria 278; cópia da publicação no Diário Oficial da União; cópia do Contrato de Trabalho relativo ao retorno em 2004; cópia de cada contracheque referente ao retorno até o último recebido.

Anistiados e PDVistas

Anistia a trabalhadores dos Correios é aprovada e vai à sanção

Sob aplausos dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que ocupavam as galerias do Plenário desde o início da sessão, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10). O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2007), que trata da concessão de anistia a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), foi aprovado, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira no plenário do Senado. O texto segue agora para a sanção da presidente Dilma Roussef.

O projeto dividiu os senadores. Muitos argumentaram a favor do direito dos trabalhadores dos Correios. Mas o senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a defesa feita por vários senadores ao projeto, pois, segundo ele, “as pessoas sabem que a presidente vai vetar”. O senador disse que a proposta vai “aprofundar o desequilíbrio fiscal do governo”.

O projeto amplia o período de abrangência da lei que permitiu a anistia por participação em greves - atualmente entre março de 1997 e março de 1998 - para fevereiro de 2006.

A matéria (PLC 83/2007), que segue para sanção presidencial, dividiu a base do governo. O líder do PT, Wellington Dias (PI), orientou a bancada a rejeitar o texto, prevendo que, da forma como foi apreciado, a presidente Dilma Rousseff terá que vetar o projeto. Wellington argumentou que a lei beneficiaria 5,6 mil trabalhadores a um custo de R$ 1,062 bilhão, o que poderia abalar a solidez da ECT num período em que o setor de correios passa por dificuldades em todo o mundo.
- Se, de um lado defendo os direitos dos trabalhadores, tenho que trabalhar com a responsabilidade de brasileiro - declarou.

No mesmo sentido, Humberto Costa (PT-PE) criticou pessoas que "estão vendendo ilusões" porque sabem que o projeto não será sancionado. Ele cobrou razoabilidade da oposição, que apoia a matéria apesar do impacto financeiro.

- Quando aqueles que forem à tribuna falar de disciplina fiscal e gastos públicos, vou querer olhar daqui de baixo cada um deles - afirmou, sublinhando que foi o governo do PSDB que demitiu e ofereceu planos de demissão voluntária (PDV) aos trabalhadores.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) contestou Humberto Costa, sublinhando que o projeto é do PT - sua autora é a atual ministra Maria do Rosário - e teve o apoio entusiástico da base do governo. Ele enviou um recado a quem cobra coerência.
- Que vá varrer primeiro na frente de sua própria porta.

Humberto Costa replicou, destacando que chamou os senadores à responsabilidade e que "não interessa de quem é o projeto, desde que seja importante".

José Pimentel (PT-CE) chegou a classificar o projeto como absurdo, temendo que a anistia caracterize readmissão de funcionários - o que, conforme frisou, é inconstitucional. Por sua vez, Paulo Paim (PT-RS) defendeu a votação simbólica como forma de ajudar "a ECT e os trabalhadores". Ele lembrou as conversas que teve com todos os líderes de modo a assegurar aos funcionários demitidos dos Correios que o projeto seria votado hoje.

- Buscamos sempre uma saída negociada. Fizemos de tudo em busca de uma alternativa - afirmou, sendo cumprimentado por Ana Amélia (PP-RS) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) por seu esforço pelo entendimento.

Roberto Requião (PMDB-PR) também discordou da base do governo, afirmando que fica "com os trabalhadores e não com o Partido dos Trabalhadores", enquanto Inácio Arruda (PCdoB-CE), também em defesa do projeto, lamentou a falta de um acordo em torno da matéria.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) rejeitou os argumentos de falência da ECT e destacou que o projeto, por ser de autoria do PT, deixa a oposição "confortável" para votar em defesa dos trabalhadores. Para Pedro Taques (PDT-MT), o que trouxe prejuízo à ECT foi o escândalo de corrupção que resultou na CPI dos Correios.

Vital do Rêgo (PMDB-PB) acredita que a volta dos trabalhadores dotará a ECT de mão de obra experiente; Jayme Campos (DEM-MT) disse que o governo é "Papai Noel" de muitos setores e não pode deixar de atender os trabalhadores; Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) observou que o governo tem demonstrado que tem dinheiro de sobra "para todos os empresários corruptos"; e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou o uso do lucro das estatais para o pagamento da dívida pública.

Apesar do argumento de Wellington Dias, que sugeriu o adiamento da votação por avaliar que "nenhum senador" duvida do veto, Benedito de Lira (PP-AL) opinou que Dilma não estaria disposta a vetar a matéria.

Bombeiros

Os senadores aprovaram ainda anistia a policiais militares e bombeiros que participaram de greves entre janeiro de 1997 e outubro de 2011 e entre janeiro de 2010 e outubro de 2011, ­dependendo do estado.

Serão beneficiados profissionais de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. O projeto segue para sanção presidencial.

Jornal do Senado http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/07/11/anistia-a-trabalhadores-dos-correios-bombeiros-e-policiais

A PL- 4786/2012 já tem novo relator

O PL- 4786/12, já tem um relator, é a dep. Erika Kokay - PT/DF, agora é aguardar seu relatório, para ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados.  

SINDSEP-DF Informa

Regime Jurídico Único é discutido em evento na Seccional

4-julho-2013

Brasília, 4/7/2013 – A Comissão de Direitos Humanos deu prosseguimento à segunda parte do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional” , na tarde desta quinta-feira (4). O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, na sede da OAB/DF.

Ulisses Borges de Resende, presidente da Comissão foi mediador do debate. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2007 a Adin nº 2.135-4 – que suspendeu a Emenda Constitucional nº 19 -, a qual abolia a obrigatoriedade de um regime único e deu efeito ex nunc (a partir de agora) à decisão. Com isso, o regime jurídico único voltou a prevalecer na Constituição Federal. No início de 2008, mais de 12 mil pessoas foram reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, porém, todos são contratos no regime da CLT.

De acordo com ele, a judicialização no Brasil é um caso de calamidade pública. “Para pensar em um Brasil melhor, temos de levantar a bandeira de dar ao administrador a mesma confiança dada ao Judiciário. Nós estamos diante de uma situação, que do ponto de vista jurídica, é de claridade. O Supremo já julgou a matéria, a redação da Constituição voltou a ser original”, afirmou.

Os empregados públicos enquadrados nessa situação aguardam o julgamento do mérito no STF para que possam, finalmente, pertencer ao regime jurídico único. Representante dos anistiados, o diretor da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) Josemilton Maurício da Costa, disse que está esperançoso sobre uma possível mudança. “Esperamos ter uma definição em agosto sobre isso. Apesar de termos sido injustiçados no governo Collor, sermos injustiçados agora, nós não desistimos da luta. Junto com vocês vamos buscar essa vitória”, disse.

Também presente no debate, o advogado Marcelo Lipert trouxe a experiência do Rio Grande do Sul. Ele falou sobre a questão jurídica do caso, envolvendo a indenização. “O que se busca é a reparação dos valores que os senhores deixaram de receber desde o momento que foi deferido o primeiro pleito da anistia, além dos danos materiais e morais”, explicou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/D

ANISTIADOS: Seminário da OAB discutirá RJU e violação de direitos

SINDSEP-DF Informa:

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) realizará no dia 4 de julho um seminário sobre Regime Jurídico Único (RJU) e demais direitos violados ou negados aos servidores anistiados da Lei 8.878/94 e reintegrados ao serviço público. O seminário acontecerá na sede da OAB-DF (SEPN 516, Bloco B, lote 07 - Asa Norte) e contará com a participação de diversas autoridades do governo federal.
Fonte: EG 455

Assembleia-geral de filiados ao Sindsep-DF para eleição da Comissão Eleitoral

Anistiandos, Anistiados e PDVistas filiados ao SINDSEP-DF. Esperamos todos vocês nessa assembleia, precisamos ter representação nessa comissão. Dia 25/06 – Terça-feira – 18h30 Auditório Francisco Zóccoli – sede do Sindsep-DF. (SBS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, 17° andar) Fonte: EG 455 - 21/06/2013

EDITORIAL: AS RUAS DARÃO A ÚLTIMA PALAVRA!

“Do rio que tudo arrasta se diz violento, porém ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.
Bertolt Brecht

A diretoria do Sindsep-DF está acompanhando atentamente o movimento de massas em todo o País. Impulsionada pela juventude brasileira, a manifestação iniciada em São Paulo, com o objetivo de revogar o aumento de R$ 0,20 nas passagens do transporte coletivo, desencadeou um movimento extraordinário, caracterizado pela espontaneidade e pela pulverização de reivindicações e bandeiras.

A reação do povo brasileiro revela uma insatisfação mais que justa em relação à falta de serviços públicos em quantidade e qualidade, especialmente, nas áreas de transporte, saúde, educação e segurança e pela farra com o dinheiro público com os gastos das Copas da Fifa.

A precarização dos serviços públicos brasileiros é fruto da falta de investimentos, pois quase a metade dos recursos públicos é desviada para pagamento dos juros e serviços da dívida pública. Soma-se a isso a implementação de uma política nefasta aos interesses do povo brasileiro, com privatizações (aeroportos, portos, estradas, exploração do petróleo), isenções fiscais e desoneração da folha de pagamento, na expectativa de saciar a ganância dos grandes empresários, banqueiros e latifundiários, como se isso fosse possível.

A presidente Dilma, mesmo com atraso, reconheceu a legitimidade das manifestações afirmando: “a mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por mais escolas, melhores hospitais, direito de participação. Essa mensagem das ruas mostra a exigência de melhorias no transporte a preço justo, e o direito de influir nas decisões de todos os governos”.

Nós do sindicato estamos lado a lado dos jovens e do povo brasileiro para exigir da Presidente da República, que é do PT e foi eleita pelos trabalhadores para atender suas reivindicações, não apenas o reconhecimento da legitimidade das manifestações, mas, sobretudo, adotar as medidas concretas que viabilizem o atendimento das demandas populares.

Para atender às legítimas reivindicações do povo – como transporte (com passe livre irrestrito e ilimitado), saúde e educação pública, universal e de qualidade, segurança (desmilitarização da PM) – é imprescindível a unidade, para juntos exigir da presidente Dilma:

Fim das isenções fiscais!
Fim das desonerações da Folha de Pagamento!
Fim das privatizações!
Fim do superávit primário!
Valorização do servidor e do serviço público!
Enfrentamento do latifúndio, realizando as reformas agrária e urbana!

Diretoria Executiva do Sindsep-DF

Fonte: EG 455-21/06/2013

PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI SOBRE ANISTIA

 SINDSEP-DF informa, principais Projetos de Leis em tramitação no Congresso.

PL -  7320/2006 – (MARIA DO ROSÁRIO)

Extensão da Lei 11.282/2003, abrangendo o retorno dos trabalhadores demitidos por participação em greve ou perseguição política desde 1988. A Autora deste projeto é a Deputada Maria do Rosário, PT-RS. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 11/04/2007, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, e teve como Relator o Deputado Carlos Santana. Agora tramita no Senado Federal, e beneficiará todos os demitidos entre 05 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006, por perseguição política e por participação em movimento grevista. Agora é o PLC – 0083/2007

PLC – 0083/2007 (PL-7320/2006)

Projeto de Lei Complementar (PLC) do PL – 7320/2006, que amplia a lei 11.282/2006. Tramita agora no Senado. Foi aprovado em 12/03/ na CCJ/Senado Federal. “Este Projeto vai para votação no Plenário do Senado Federal, depois caso seja aprovado vai para sanção Presidencial”. Beneficiará todos os demitidos entre 05 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006.

PL- 4786/2012 (PS- 82/2012) ( Anistiandos)

Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências. Se encontra na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ). Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013), relator Dep. Guilherme Campos – PSD/SP

PL- 3846/2008( Contagem de tempo para aposentadoria e outros)

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.Esta na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. (CTASP), relator Dep. Vicentinho – PT/SP.

PL – 7546/2010 (PDVistas Celetistas)

Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.Esta na comissão de Finanças e Tributação, relator Dep. Lucio Vieira – PMDB/BA

PL – 4293/2008 ( PDVistas Estatutários)

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Esta na comissão de Finanças e Tributação, relator Dep. Lucio Vieira – PMDB/BA

PRINCIPAIS LEIS DE ANISTIA

SINDSEP-DF informa as  principais Leis de ANISTIA:

LEI -10.559/2002 - (chamada de Lei do artigo 8°.)

Regulamenta o art. 8°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I-Declaração da condição de anistiado político;
II- Reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V- Reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Art.2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política.
D.O.U. DE 14/11/2002

 

LEI - 8632/1993 - (Paulo Rocha I)

Concede anistia a dirigentes sindicais ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Art. 1°. - é concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 05 de outubro de 1988 e a publicação desta Lei, sofreram punições por motivação política ou grevista. Concede inclusive reintegração ao emprego com todos os direitos. Conhecida popularmente como lei Paulo Rocha I.

LEI - 8878/1994 – (PLANO COLLOR)

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Concede anistia aos servidores públicos, civis e empregados da Administração Pública Federal direta, Autárquica e funcional, bem como, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos por motivação política ou grevista. Foi promulgada em 11 de maio de 1994 e é conhecida popularmente como a lei de anistia do Plano Collor.

LEI -11.282/2006 – (PAULO ROCHA II)

Anistia os Trabalhadores da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT que, no período compreendido entre 04 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento grevista. Foi publicada em 23 de fevereiro de 2006. É popularmente conhecida como Lei Paulo Rocha 02 ou lei de greve, ou seja, Lei que anistia os punidos na greve do período citado acima. Foi publicada no D.O.U. em 24/02/2006.

 

LEI ELEITORAL - 7773/1989

Dispõe no seu Art.15°: São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiado, os atos que, no período compreendido entre o trigésimo dia da publicação desta Lei e o término do mandato do Presidente da Republica, importarem em nomear, admitir ou contratar, exonerar ex-ofício, demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, na administração publica direta ou indireta e fundações instituídas e mantidas pelo poder público da união, dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. Concede reintegração aos demitidos no período compreendido entre 08 de junho de 1989 até 15/03/1990, ou seja, os demitidos no período das eleições até a posse do novo presidente.

D.O.U. (Diário Oficial da União).

LEI – 9784/1999 – (LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)

Dispõe e regula sobre noções básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. É, portanto, a Lei Geral do processo administrativo. Foi promulgada em 29/01/1999 e publicada no DOU em 01/02/99, data que entrou em vigência.

SINDSEP-DF CONVOCA URGENTE

O SINDSEP-DF,  convoca todos os anistiados para um Ato Público na quarta-feira dia 22/05 às 09h, no espaço do servidor (esplanada dos ministérios entre o bloco C e bloco D) para exigir do Governo Federal a correção dos salários que ficaram congelados devido terem optado pelo índice do INSS. Será exigido também do governo:

1- Antecipação da parcela de 2015 para janeiro de 2014;

2- Retorno da ascensão funcional;

3- Isenção da contribuição previdenciária para os aposentados;

4- Fim da avaliação de desempenho para fins punitivos;

5- Incorporação de todas as gratificações de desempenho;

6- Regulamentação da Negociação Coletiva ( Convenção 151 da OIT);

7- Defesa dos Planos de saúde de autogestão( GEAP, FASINCRA, CAPESAÚDE, ASSEFAZ, dentre outros);

Demitidos do Governo Collor

O SINDSEP-DF informe, foi aprovado pela CTASP hoje extra pauta o PL- 4786/12 que concede a reabertura do prazo da Lei 8878/94, para os demitidos pelo governo Collor.

PDVistas SINDSEP-DF informa

Saiu os nomes dos novos relatores para as PLs do PDV.


PL -  4293/08 e o Dep. Lucio Vieira do PMDB/BA 
                     
                                 
Profissão: Cacauicultor, Engenheiro Agrônomo, Pecuarista

• Partido/UF: PMDB / BA / Titular
• Telefone: (61) 3215-5612 

E-mail:  dep.luciovieiralima@camara.leg.br



PL - 7546/10 e o Dep. Assis Carvalho do PT/PI.
                     
                                     
Profissão: Funcionário Público Federal

• Partido/UF: PT / PI / Titular
• Telefone: (61) 3215-5909 
• E-mail: dep.assiscarvalho@camara.leg.br

SINDSEP-DF CONVOCA 27/04/2013

O SINDSEP-DF, convoca os demitidos do Governo Collor a comparecer dia 24/04/2013, no plenário 12 da Câmara dos Deputados, a partir das 10h na CTASP, para acompanhar a votação da PL- 4786/12 que estará em pauta. O Dep. Francisco Chagas - PT/SP, é o nosso relator. Conforme reunião no dia 17/04 com o mesmo ele está apresentando o relatório a favor da aprovação da PL. Vamos pressionar os membros da comissão, para aprovarem o relatório.

Dep. Francisco Chagas - PT/SP

SINDSEP-DF ESCLARECE OS PDVISTAS

PDVistas, tem gente pedindo para que vocês façam um requerimento para retorno, isso não existe, afinal não temos nenhuma Lei e nem Decreto dando abertura para o retorno dos PDVistas, requerimento é quando temos algo dando abertura para requeremos, ai sim entramos com requerimento. Tem um pessoal que esta fazendo as pessoas correrem atras de algo que não existe.

Assim que nossa lei ou um Decreto de Lei for publicado, dando aval para nosso retorno, ai sim teremos que talves entrar com algum requerimento mais ate agora não existe isso para os PDVistas.

SINDSEP-DF E DEPUTADA ERIKA KOKAY

O SINDSEP-DF e a deputada federal Erika Kokay defendem   aposentadoria de 12 mil anistiados

Crédito : Maíra Lima

Para reivindicar uma solução para os mais de 12 mil servidores públicos federais anistiados que enfrentam dificuldades para se aposentar, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) a Sr. Jô Queiroz, estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
O principal problema é que a legislação brasileira não conta, para fins de aposentadoria, o tempo em que esses servidores estiveram fora do serviço público. Parte deste grupo de anistiados foi sumariamente demitido ao longo do governo Collor e conseguiu o direito à reintegração em 1994, pela Lei 8.878/94. Outra parte é oriunda da anistia política, em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988.
 O ministro informou que o governo está atento à questão. Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento (MP) já têm o entendimento de que essa contagem deve ser feita sem restrições para os anistiados com doenças crônicas. Além disso, o Ministério da Previdência tem atuado para que a regra seja válida para todos os anistiados pela Lei 8878/94.

A representante do Sindisep-DF, Jô Queiroz, disse que essas ações já demonstram um grande avanço. Entretanto, é preciso que se tenha mecanismos legais que garantam esse direito. "Temos anistiados de até 99 anos que não se aposentaram. O Estado tem que resolver essa questão", enfatiza Jô Queiroz.

ASSEMBLEIA GERAL

O Sindsep-DF convida para assembleia-geral nesta quarta-feira, 06/03, às 9h, no Espaço do Sevidor, cuja pauta será a organização da Campanha Salarial de 2013.

Ressalto a importância de sua participação para o êxito da nossa Campanha Salarial de 2013. Segue anexo o panfleto de divulgação, solicito a gentileza de divulgá-lo em seu local de trabalho.

Anistiados da CONAB com processo deferido pela CEI

O SINDSEP-DF convoca os funcionários  da CONAB, demitidos pelo governo Collor, relacionados abaixo, a comparecer no sindicato de sua região para orientação, quanto a locais que estão necessitando de pessoas para trabalhar, esse funcionários estão com o processo deferidos pela CEI.

Nome interessado	Processo 2004	MuniDscMunicipio	UF
EDINE ROCHA DE LIMA	04599.513025/2004-89
JOSE MULLER LEVONE	02.662/94
JOSE EVERALDO SENA DE FREITAS	04599.509320/2004-31	SALVADOR	BA
FRANCISCO DE ASSIS LIRA BESERRA	04500.004131/2010-66	CRATEUS	CE
FRANCISCO DE ASSIS MAIA TUPINAMBA	04500.004135/2010-44	MARAPONGA	CE
FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA	04500.004196/2010-10	FORTALEZA	CE
FRANCISCO SINVAL DA SILVA	46040.044951/93-98	IGUATU	CE
JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS	4-243/1994	FORTALEZA	CE
ANTONIO ARTENISIO RODRIGUES	05200.002571/2012-98	CRUZEIRO	DF
ELIZEU ANTONIO DE SOUZA	04599.509910/2004-63	SOBRADINHO	DF
FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS	04500.004906/2010-01	SAMAMBAIA	DF
JOAO VITOR  MESQUITA AGRESTA	04500.014038/2011-41	BRASILIA	DF
JOSE RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA	2394/94	BRASILIA	DF
LEILA CANDIDA DOS SANTOS	03000.005909/2008-16	GUARÁ II	DF
MARCIA DE ALMEIDA NOGUEIRA BARRETO	04599.509054/2004-46	BRASILIA	DF
PAULO SERGIO DE ALMEIDA	04500.004245/2010-14	TAQUATINGA	DF
RITA DE CASSIA LADEIRA BRASCHER	2.407/94	BRASILIA	DF
VALDETE LOURENCO DE LIMA	2783/94	BRASILIA	DF
EUGENIO CARLOS DE ALMEIDA	04500.014836/2011-72	VITORIA	ES
EDILON SILVA DE OLIVEIRA	04500.013072/2009-83	GOIANIA	GO
JOSE RAIMUNDO DE LIMA	04500.002545/2011-31	NOVA OCIDENTAL	GO
SEVERINO DE ANDRADE JUNIOR	09-435/94	APARECIDA DE GOIANIA	GO
ANTONIO CARLOS DE LIMA MENDES	04500.004205/2010-64	SAO LUIS	MA
ANTONIO GALENO DE OLIVEIRA	08-317/94	UBERABA	MG
CLEOSMAURO JOSE APARECIDO	08-319/94	ESMERALDAS	MG
ERENITA RESENDE	08-152/94	BELO HORIZONTE	MG
GERALDO FIGUEIREDO VIANA	04500.004138/2010-88	JANUARIA	MG
MARIO EMÍLIO FRANCO	04500.014494/2009-76	SÃO SALVAODR	MG
ENEAS GOMES DE REZENDE	04500.004739/2010-91	JACIARA	MT
JOSE ALBERGIO DE ARAUJO JUNIOR	03000.006469/2008-14	JOAO PESSOA	PB
ANTONIO FERREIRA DE ASSIS	03.353/94	RECIFE	PE
JAILDO PEREIRA DA SILVA	03.359/94	RECIFE	PE
MARIA DAS DORES RAMOS GONCALVES DA SILVA	03.169/94	TIMBAUBA	PE
ADEIR MARTINS GONCALVES	02.595/94	RIO DE JANEIRO	RJ
CARLOS DE OLIVEIRA	02.570/94	MAGALHAES BASTOS	RJ
CELSO FERNANDES BIGGI	46040.012215/93-52	RIO DE JANEIRO	RJ
EDITH DOS SANTOS CORREA	46040.012297/93-17	RIO DE JANEIRO	RJ
GUERRADI BRANDAO OLIVEIRA	02.476/94	SÃO JOÃO DO MIRITI	RJ
LUCIO DA SILVA SILVEIRA	04599.509488/2004-46	RIO DE JANEIRO	RJ
LUIZ FERREIRA FILHO	02.509/94	NOVA IGUAÇU	RJ
MARIA APARECIDA FERNANDES	46040.014678/1993-21	QUITINO	RJ
MARIA HELOISA PRATA DE CASTRO	02.529/94	RIO DE JANEIRO	RJ
MARILDA DA SILVA XAVIER	02.592/94	RIO DE JANEIRO	RJ
RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA	02.636/94	REALENGO	RJ
ROBSON DA SILVA COSTA	04500.008090/2009-43	RIO DE JANEIRO	RJ
SUELY DARIO DA SILVA	04500.005505/2004-12	BELFORD ROXO	RJ
UBIRATAN CARAMURU RAMOS	02.648/94	RIO DE JANEIRO	RJ
VERALUCIA BARBOSA LOPES	46040.012256/93-30	RIO DE JANEIRO	RJ
VICENTE JEREMIAS DA SILVA	02.516/94	DUQUE DE CAXIAS	RJ
AURISTELA FREIRE MAIA	46040.036074/93-27	NATAL	RN
FRANCISCO FLAVIO TRIGUEIRO E SILVA	04500.004202/2010-21	MOSSORÓ	RN
JOAO ANTONIO DE SOUSA	04599.509074/2004-17	APODI	RN
EVANDRO ADEMIR PRATES DOS SANTOS	04500.004519/2010-67	CRUZ ALTA	RS
MARIA BERENICE PEREIRA HABEYCHE	04500.010020/2010-99	PELOTAS	RS
ELYS MARIA AMARILHO	04599.508651/2004-53	FLORIANOPOLIS	SC
JOSE AIRTON DA SILVA	04599.508653/2004-42	SAO JOSE	SC