PDVISTAS PL- 4293/08

SINDSEP-DF Informa:PL 4293 relatorio entregue na CFT, e em puta para do dia 26 sua votação.

20/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor

Pauta  do dia 26/08 as 10h

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Item 46 PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.