ANISTIADOS PELA LEI 8878/1994

SINDSEP-DF disponibiliza atendimento jurídico  também na Esplanada dos Ministérios, no espaço do Servidor ( Tenda SINDSEP-DF instalada entre o bloco C e D), o atendimento é sempre às quartas e sextas-feiras, das 10h às 16h e na seção Sindical no Ministério do Planejamento ( bloco C), todas as quartas-feiras das 10h às 12h, e de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na sede do sindicato, na Secretaria de Assuntos Jurídicos (3º andar do Ed. Seguradoras - SBS, Qd. 1 Bl. K).

ANISTIADOS, estamos entrando com as ações:   1- Contagem de tempo de serviço para efeito de Aposentadoria; 2 - Indenização por Danos Morais e Materiais; e 3- Transposição de Regime Celetistas para Estatutário- RJU, para entrar com a ação é necessário levar as seguintes documentações.

1- Contagem de tempo de serviço para efeito de Aposentadoria:

• Procuração no site do SINDSEP-DF( http://www.sindsep-df.com.br/upload/arquivos/0242200001366661986.pdf );
• Cópia da CTPS;
• Copia da RG;
• Copia do CPF;
• Ultimo Contracheque;
• Cópia integral do processo de anistia ou comprovante de requerimento da cópia;
• Requerimento da justiça Gratuita.

2 -  Indenização por Danos Morais e Materiais

• Procuração ( http://www.sindsep-df.com.br/upload/arquivos/0242200001366661986.pdf );
• Cópia da CTPS;
• Copia da RG;
• Copia do CPF;
• Decisão da CEI ou da COINTER;
• Ultimo contracheque;
• Cópia integral do processo de anistia ou comprovante de requerimento da cópia;
• Requerimento da justiça Gratuita.

3 - Transposição de Regime Celetistas para Estatutário- RJU

• Procuração (http://www.sindsep-df.com.br/upload/arquivos/0242200001366661986.pdf );
• Cópia da CTPS;
• Copia da RG;
• Copia do CPF;
• Todos os contracheque;
• Cópia integral do processo de anistia ou comprovante de requerimento da cópia;
• Requerimento da justiça Gratuita.