PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL
5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL
2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos,
dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados
ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e
2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09
da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E AFONSO FLORENCE.
