AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FAVOR DOS FORA DO PRAZO

                                    Demitidos do governo Collor que perderam o prazo, no dia 12 /09, apos a não votação da PLS 082/2012, no senado federal, podem votarem a ter esperança, a parceria do SINDSEP-DF com a Defensoria Publica da União, fez com que o Dr. Ricardo Salviano- Defensor Público Federal.  entrasse com uma Ação Civil Pública com o objeto determinar que a ré seja compelida a conceder reabertura de prazo razoável para efetuar a análise de mérito dos requerimentos ou pedidos de revisão destinados à readmissão dos anistiados, por meio da Comissão Especial Interministerial – CEI - ou outra Comissão criada para tal finalidade, haja vista a inadequada publicidade dada não só pela Lei 8.878/94, mas também posteriormente pelos Decretos nº 5.115/2004 e 5.215/2004, o que impossibilitou o retorno daqueles servidores e empregados públicos que haviam sido injustamente demitidos ou dispensados.

Que foi protocolado e estamos aguardando o andamento do mesmo para que no dia de sua votação possamos estarmos justos para sensibilizamos o(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Projeto de Lei do Senado 082/2012

Hoje as 11h e 45 m, na CCJ do Fenado Federal, foi colocado para votação em caráter terminativo, o PLS 082/2012 de autoria do Senador Lobão Filho- PMDB/MA, com a relatoria do Senador Flexa Ribeiro - PSDB/PA, onde o relator fez uma defesa brilhante para o referido projeto, mas o Senador José Pimenta - PT/CE pela 3 vez pediu vista, mas graças a Senador Luiz Henrique Silveira - PMDB/SC que pediu vista coletiva, o PLS será julgado na próxima vez que entrar em pauta.O PLS 082/2012, tem a emenda que pede a autorização para o Poder Excecutivo abrir o prazo da Lei 8878/94 para 180 dias.