SINDSEP-DF informa, principais Projetos de Leis em tramitação no Congresso.
PL - 7320/2006 – (MARIA DO ROSÁRIO)
Extensão da Lei 11.282/2003,
abrangendo o retorno dos trabalhadores demitidos por participação em greve ou
perseguição política desde 1988. A Autora deste projeto é a Deputada Maria do Rosário,
PT-RS. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 11/04/2007, na Comissão de Trabalho
da Câmara dos Deputados, e teve como Relator o Deputado Carlos Santana. Agora
tramita no Senado Federal, e beneficiará todos os demitidos entre 05 de
outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006, por perseguição política e
por participação em movimento grevista. Agora é o PLC – 0083/2007
PLC
– 0083/2007 (PL-7320/2006)
Projeto
de Lei Complementar (PLC) do PL – 7320/2006, que amplia a lei 11.282/2006.
Tramita agora no Senado. Foi aprovado em 12/03/ na CCJ/Senado Federal. “Este
Projeto vai para votação no Plenário do Senado Federal, depois caso seja
aprovado vai para sanção Presidencial”. Beneficiará todos os demitidos entre 05 de
outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006.
PL-
4786/2012 (PS- 82/2012) ( Anistiandos)
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo
para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona", e dá outras providências. Se encontra na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ). Prazo
para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013), relator Dep. Guilherme Campos – PSD/SP
PL- 3846/2008( Contagem de tempo para aposentadoria e outros)
Altera
a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da
anistia os ex-servidores na situação que menciona. Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins
de aposentadoria e concessão de pensão por morte.Esta na Comissão do
Trabalho, Administração e Serviço Público. (CTASP), relator Dep. Vicentinho –
PT/SP.
PL – 7546/2010 (PDVistas Celetistas)
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a
programas de incentivo ou desligamento voluntário.Esta na comissão de
Finanças e Tributação, relator Dep. Lucio Vieira – PMDB/BA
PL – 4293/2008 ( PDVistas Estatutários)
Concede anistia aos ex-servidores da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de
adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário. Esta na comissão de Finanças e Tributação, relator Dep.
Lucio Vieira – PMDB/BA
