PDVISTAS PL- 4293/08

SINDSEP-DF Informa:PL 4293 relatorio entregue na CFT, e em puta para do dia 26 sua votação.

20/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor

Pauta  do dia 26/08 as 10h

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Item 46 PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

PL- 4786 de 2012 foi vetado mais uma vez

SINDSEP-DF informa, conforme oficio da Presidente da Republica, o PL- 4786 de 2012 foi vetado.:

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.786, de 2012 (no 82/12 no Senado Federal), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "A matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1o, da Constituição. Além disso, a formulação 'autorizativa' adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.955-4/RO) e implicaria violação da reserva legal, prevista no art. 37, caput, e, novamente, no art. 61, § 1o, da Constituição." 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

D.O.U - Nº 148-A, quarta-feira, 5 de agosto de 2015 pagina 8 ( Edição Extra.)

DEMITIDOS DO COLLOR QUE PERDERAM O PRAZO

SINDSEP-DF informa,

Dia 15/07/2015 seguiu para sanção da Presidencia da Republica a PL- 4786/12 que tem até o dia 04/08/2015 para sancionar a Lei. Informação da Presidencia da Republica sr. RUIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES - SUPERVISOR/SUBCH ASSUNTOS PARLAMENTARES. Vamos ficar atentos.

Demitidos do governo Collor

SINDSEP-DF informa :

A redação final do PL- 4786/12 já esta pronta,será colocada em votação no dia 04/08/2015 na CCJC, conforme informação da secretaria da comissão sra. Alexandra, vamos ficar atentos a pauta devido o recesso da casa. Após aprovação será encaminhada para sanção de nossa presidente, que terá 15 dias para sancionar e tornar Lei.

ANISTIADOS E ANISTIANDO

O SINDSEP-DF, informa  que:

PL- 3846/08,   foi aprovado o parecer do dep.  Laerte Bessa (PR-DF)  na CCJC no dia 23/06, Voto contra do Deputado  MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO - PDT/RO . Apresentou voto em separado o Deputado JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS - SD/AL.
Parecer aprovado inteiro teor acesse o link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1329882&filename=Parecer-CCJC-06-05-2015


PL- 4786/12, foi aprovado o parecer do dep. Rogério Rosso (PSD-DF), na CCJC no dia 24/06/2015.

• Agradecemos os deputados que discutiram a Matéria a favor da aprovação do parecer: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e todos que votaram a favor do parecer.
• Votos contra dos Deputados Danilo Forte, Marcos Rogério, Bacelar, José Carlos Aleluia, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Evandro Gussi, Paes Landim e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

Parecer aprovado inteiro teor acesse o link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315810&filename=Tramitacao-PL+4786/2012

PDVISTAS novo relator da PL 4293/2008

Saiu o nome do novo relator da PL 4293/2008, será o dep. Miro Teixeira - PROS/RJ, deputado com 44 anos de mandato, respeitado pela casa e por seus eleitores, acho que estamos num bom momento.

Informações do Deputado

• Nome civil: MIRO TEIXEIRA
• Aniversário: 27 / 5
• Partido/UF: PROS / RJ / Titular
• Telefone: (61) 3215-5270 - Fax: 3215-2270
• Legislaturas: 71/75 75/79 79/83 87/91 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15 15/19
• Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
• Gabinete: 270 - Anexo: III 
• CEP: 70160-900 - Brasília - DF
• dep.miroteixeira@camara.leg.br

Anistiando e PDVisats

Informamos que as Comissões CFT e CCJC, já esyão com novos presidentes. tem novo presidente

Em destaque na Comissão CFT

Gabriela Korossy - Câmara dos Deputados

Soraya quer realizar encontros permanentes com órgãos de controle.

Soraya Santos PMDB/RJ presidirá a Comissão de Finanças neste ano

Em destaque na Comissão

Deputado Arthur Lira PP/AL, é o novo Presidente da CCJC

SINDSEP-DF INFORMA

Definida a divisão das presidências das comissões da Câmara entre os partidos

Terminou há pouco a reunião dos líderes que definiu a divisão das presidências das comissões permanentes da Câmara dos Deputados entre os partidos. A escolha foi feita por acordo político. PT, PMDB e PSDB ficarão com o maior número (três cada). O PP ficou com a mais relevante (Comissão de Constituição e Justiça).

As comissões serão instaladas na manhã desta quarta-feira (3). Os deputados que vão presidir os 23 colegiados vão ser anunciados ao longo do dia. Alguns partidos, como PMDB e SD já definiram os nomes. Finanças e Tributação, uma comissão de peso na Câmara, será presidida pela deputada Soraya Santos (RJ), de acordo com o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ).

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) vai presidir a de Trabalho, e Paulo Pimenta (PT-RS) deverá comandar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Eli Correa Filho (DEM-SP) ficará com a de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Secretaria-geral da Mesa Diretora da Casa, a presidência dos 23 colegiados foi dividida da seguinte forma:

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – PSD

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – PSDB

Constituição e Justiça e de Cidadania – PP

Cultura – PDT

Defesa do Consumidor – DEM

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – PR

Desenvolvimento Urbano – PP

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – PSD

Direitos Humanos e Minorias – PT

Educação – PMDB

Esporte – PRB

Finanças e Tributação – PMDB

Fiscalização Financeira e Controle – PT

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – PSC

Legislação Participativa – PSDB

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PSB

Minas e Energia – PSDB

Relações Exteriores e de Defesa Nacional – PT

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – PMDB

Seguridade Social e Família – PTB

Trabalho, de Administração e Serviço Público – SD

Turismo – PSB

Viação e Transportes – PR

Tempo real:

• 16:17 - PP presidirá a Comissão de Constituição e Justiça; PMDB fica com Finanças e Tributação

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

SINDSEP-DFentrega DOCUMENTO NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Dia 25 de Fevereiro de 2015, entreguemos junto com os diretores do SINDSEP-DF, nossa reivindicação ao Ministro do Planejamento, solicitando o apoio do excecutivo para o retorno dos PDVISTAS E ANISTIADOS e que fosse colocado na LOA desse ano a nossa reintegração,Como o ministro Nelson Barbosa não se encontrava na casa entregamos nossa pauta ao chefe de gabinete do ministro do Planejamento, Sr. Miguel Ragony

Esteve presente representando a direção do SINDSEP-DF da direita para esquerda o esquerda: 
Diretor Adjunto do Sindicato sr. Carlos Alberto F. Alencar;
Diretora Adjunta dos Aposentados sra. Maria Gilza de Oliveira;
Diretor Financeiro sr. Benedito Maia;
Diretor Adjunto de Organização e Patrimônio sr. Marcio da Costa Baptista.
Representandos os servidores das reivindicações pautadas, estavam da direita para esquerda: 
Francisco Coelho representando a Comissão dos Anistiados do Pará;
Nise Nogueira representando os Anistiados que retornaram;
Rose Ferreira representando a Comissão de Anistiados do SINDSEP-DF;
Amauri Alves representando os PDVistas;
Elaine Maria representando a Comissão dos PDVistas do SINDSEP-DF.

PL-3846/08 sobre RJU APROVADO NA CFT

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E AFONSO FLORENCE.

FELIZ NATAL E UM ANO NOVO COM MUITAS VITORIAS

RJU PL-3846/2008

SINDSEP INFORMA, Plenária da CFT no dia 26/11/2014,

• Pedido Vista pelo deputado  Afonso Florence - PT/BA, ficando a votação para próxima semana..

Relator da PL- 3846/08

O dep. AKIRA OTSUBO - PMDB/MS é nosso relator do PL- 3846/08 que altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.  

 

O presente projeto de lei tem por objetivo reparar eventuais 

injustiças cometidas aos empregados das empresas públicas que foram extintas, 

dissolvidas ou transformadas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. 

 

 A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, concedeu anistia somente aos 

servidores e empregados da Administração Direta e Indireta demitidos, exonerados ou 

dispensados sem justa causa no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 

1992. 

 

 

Cabe mencionar que os empregados das empresas públicas que 

foram extintas, não lhes foi concedido o direito de pleitear a concessão de anistia e 

defender junto ao governo federal, eventual retorno. 

 

 

É imperioso afirmar que, apesar desses “empregados injustiçados” 

preencherem todos os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do art. 1º da Lei de 

Anistia, eles não podem retornar ao serviço, considerando que os mesmos não se 

enquadram dentro do prazo estipulado no caput da mencionada Lei, ou seja, esses 

empregados tiveram seus contratos de trabalho rescindidos após o encerramento do 

prazo estipulado pela Lei nº 8.878, de 1994. 

 

 

Pelo exposto, não há como ignorar a importância da alteração que 

proponho para se buscar um tratamento justo e isonômico a todos empregados que 

permaneceram trabalhando até a liquidação das empresas, motivo pelo qual conto 

com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta proposição. 

CONGRESSO ENTRA EM RECESSO

A presença de deputados e senadores no congresso, só será obrigatória em julho, a Câmara cancelou todos as sessões de votação previstas para as próximas semanas, em julho farão uma semana de esforço concentrado de votações na primeira semana de julho.
Pelo regimento, os parlamentares só entram em ferias se aprovarem a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias).

PL- 4293/2008 não deliberado

SINDSEP/DF informa

28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.

PL- 4786/2012 retirado de pauta

SINDSEP-DF informa

49 -

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/05/2014.  Proferido o Parecer, em 20/05/2014.  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.27/05/2014

Assembleia dia 26/05/2014

Companheiros Anistiados e PDVistas-DF.
O Sindsep-DF convoca a todosos Anistiados e PDVistas, para assembleia nessa
segunda feira( 26/05/2014)às 18h e 30m, no auditório do sindicato. Na pauta
votação das PL de seu interesse, e informe geral.
SBS quadra 1, bloco K, edifício das seguradoras 17ª andar, tel. 3212-1946

PL- 4293/08

SINDSEP-DF informa:

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PL- 4786/2012

SINDSEP-DF informa, PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". 
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA -PT/PE. 
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Proferido o Parecer, em 20/05/2014. 
PROFERIDO O PARECER.
Pedido de VISTA pelo DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - PDT/RO

Projeto 3946 de 2008

O SINDSEP-DF Informamos a todos os Anistiados pela lei 8878/94, que o projeto 3846/08 com seus apensados, foi aprovado hoje pela CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguindo para CFT. Esse projeto tem como objeto, a contagem do tempo que estiveram fora de suas atividades terem esse tempo para efeitos de benefícios e o Regime Jurídico Único.