PL- 4786/2012 retirado de pauta

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PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/05/2014.  Proferido o Parecer, em 20/05/2014.  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.27/05/2014