SINDSEP-DF informa, PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA -PT/PE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
PROFERIDO O PARECER.
Pedido de VISTA pelo DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - PDT/RO
