Assembleia-geral de filiados ao Sindsep-DF para eleição da Comissão Eleitoral

Anistiandos, Anistiados e PDVistas filiados ao SINDSEP-DF. Esperamos todos vocês nessa assembleia, precisamos ter representação nessa comissão. Dia 25/06 – Terça-feira – 18h30 Auditório Francisco Zóccoli – sede do Sindsep-DF. (SBS, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, 17° andar) Fonte: EG 455 - 21/06/2013

EDITORIAL: AS RUAS DARÃO A ÚLTIMA PALAVRA!

“Do rio que tudo arrasta se diz violento, porém ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.
Bertolt Brecht

A diretoria do Sindsep-DF está acompanhando atentamente o movimento de massas em todo o País. Impulsionada pela juventude brasileira, a manifestação iniciada em São Paulo, com o objetivo de revogar o aumento de R$ 0,20 nas passagens do transporte coletivo, desencadeou um movimento extraordinário, caracterizado pela espontaneidade e pela pulverização de reivindicações e bandeiras.

A reação do povo brasileiro revela uma insatisfação mais que justa em relação à falta de serviços públicos em quantidade e qualidade, especialmente, nas áreas de transporte, saúde, educação e segurança e pela farra com o dinheiro público com os gastos das Copas da Fifa.

A precarização dos serviços públicos brasileiros é fruto da falta de investimentos, pois quase a metade dos recursos públicos é desviada para pagamento dos juros e serviços da dívida pública. Soma-se a isso a implementação de uma política nefasta aos interesses do povo brasileiro, com privatizações (aeroportos, portos, estradas, exploração do petróleo), isenções fiscais e desoneração da folha de pagamento, na expectativa de saciar a ganância dos grandes empresários, banqueiros e latifundiários, como se isso fosse possível.

A presidente Dilma, mesmo com atraso, reconheceu a legitimidade das manifestações afirmando: “a mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por mais escolas, melhores hospitais, direito de participação. Essa mensagem das ruas mostra a exigência de melhorias no transporte a preço justo, e o direito de influir nas decisões de todos os governos”.

Nós do sindicato estamos lado a lado dos jovens e do povo brasileiro para exigir da Presidente da República, que é do PT e foi eleita pelos trabalhadores para atender suas reivindicações, não apenas o reconhecimento da legitimidade das manifestações, mas, sobretudo, adotar as medidas concretas que viabilizem o atendimento das demandas populares.

Para atender às legítimas reivindicações do povo – como transporte (com passe livre irrestrito e ilimitado), saúde e educação pública, universal e de qualidade, segurança (desmilitarização da PM) – é imprescindível a unidade, para juntos exigir da presidente Dilma:

Fim das isenções fiscais!
Fim das desonerações da Folha de Pagamento!
Fim das privatizações!
Fim do superávit primário!
Valorização do servidor e do serviço público!
Enfrentamento do latifúndio, realizando as reformas agrária e urbana!

Diretoria Executiva do Sindsep-DF

Fonte: EG 455-21/06/2013

PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI SOBRE ANISTIA

 SINDSEP-DF informa, principais Projetos de Leis em tramitação no Congresso.

PL -  7320/2006 – (MARIA DO ROSÁRIO)

Extensão da Lei 11.282/2003, abrangendo o retorno dos trabalhadores demitidos por participação em greve ou perseguição política desde 1988. A Autora deste projeto é a Deputada Maria do Rosário, PT-RS. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 11/04/2007, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, e teve como Relator o Deputado Carlos Santana. Agora tramita no Senado Federal, e beneficiará todos os demitidos entre 05 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006, por perseguição política e por participação em movimento grevista. Agora é o PLC – 0083/2007

PLC – 0083/2007 (PL-7320/2006)

Projeto de Lei Complementar (PLC) do PL – 7320/2006, que amplia a lei 11.282/2006. Tramita agora no Senado. Foi aprovado em 12/03/ na CCJ/Senado Federal. “Este Projeto vai para votação no Plenário do Senado Federal, depois caso seja aprovado vai para sanção Presidencial”. Beneficiará todos os demitidos entre 05 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006.

PL- 4786/2012 (PS- 82/2012) ( Anistiandos)

Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências. Se encontra na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ). Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013), relator Dep. Guilherme Campos – PSD/SP

PL- 3846/2008( Contagem de tempo para aposentadoria e outros)

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.Esta na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. (CTASP), relator Dep. Vicentinho – PT/SP.

PL – 7546/2010 (PDVistas Celetistas)

Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.Esta na comissão de Finanças e Tributação, relator Dep. Lucio Vieira – PMDB/BA

PL – 4293/2008 ( PDVistas Estatutários)

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Esta na comissão de Finanças e Tributação, relator Dep. Lucio Vieira – PMDB/BA

PRINCIPAIS LEIS DE ANISTIA

SINDSEP-DF informa as  principais Leis de ANISTIA:

LEI -10.559/2002 - (chamada de Lei do artigo 8°.)

Regulamenta o art. 8°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I-Declaração da condição de anistiado político;
II- Reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V- Reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Art.2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política.
D.O.U. DE 14/11/2002

 

LEI - 8632/1993 - (Paulo Rocha I)

Concede anistia a dirigentes sindicais ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Art. 1°. - é concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 05 de outubro de 1988 e a publicação desta Lei, sofreram punições por motivação política ou grevista. Concede inclusive reintegração ao emprego com todos os direitos. Conhecida popularmente como lei Paulo Rocha I.

LEI - 8878/1994 – (PLANO COLLOR)

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Concede anistia aos servidores públicos, civis e empregados da Administração Pública Federal direta, Autárquica e funcional, bem como, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos por motivação política ou grevista. Foi promulgada em 11 de maio de 1994 e é conhecida popularmente como a lei de anistia do Plano Collor.

LEI -11.282/2006 – (PAULO ROCHA II)

Anistia os Trabalhadores da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT que, no período compreendido entre 04 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento grevista. Foi publicada em 23 de fevereiro de 2006. É popularmente conhecida como Lei Paulo Rocha 02 ou lei de greve, ou seja, Lei que anistia os punidos na greve do período citado acima. Foi publicada no D.O.U. em 24/02/2006.

 

LEI ELEITORAL - 7773/1989

Dispõe no seu Art.15°: São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiado, os atos que, no período compreendido entre o trigésimo dia da publicação desta Lei e o término do mandato do Presidente da Republica, importarem em nomear, admitir ou contratar, exonerar ex-ofício, demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, na administração publica direta ou indireta e fundações instituídas e mantidas pelo poder público da união, dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. Concede reintegração aos demitidos no período compreendido entre 08 de junho de 1989 até 15/03/1990, ou seja, os demitidos no período das eleições até a posse do novo presidente.

D.O.U. (Diário Oficial da União).

LEI – 9784/1999 – (LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)

Dispõe e regula sobre noções básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. É, portanto, a Lei Geral do processo administrativo. Foi promulgada em 29/01/1999 e publicada no DOU em 01/02/99, data que entrou em vigência.

SINDSEP-DF CONVOCA URGENTE

O SINDSEP-DF,  convoca todos os anistiados para um Ato Público na quarta-feira dia 22/05 às 09h, no espaço do servidor (esplanada dos ministérios entre o bloco C e bloco D) para exigir do Governo Federal a correção dos salários que ficaram congelados devido terem optado pelo índice do INSS. Será exigido também do governo:

1- Antecipação da parcela de 2015 para janeiro de 2014;

2- Retorno da ascensão funcional;

3- Isenção da contribuição previdenciária para os aposentados;

4- Fim da avaliação de desempenho para fins punitivos;

5- Incorporação de todas as gratificações de desempenho;

6- Regulamentação da Negociação Coletiva ( Convenção 151 da OIT);

7- Defesa dos Planos de saúde de autogestão( GEAP, FASINCRA, CAPESAÚDE, ASSEFAZ, dentre outros);

Demitidos do Governo Collor

O SINDSEP-DF informe, foi aprovado pela CTASP hoje extra pauta o PL- 4786/12 que concede a reabertura do prazo da Lei 8878/94, para os demitidos pelo governo Collor.

PDVistas SINDSEP-DF informa

Saiu os nomes dos novos relatores para as PLs do PDV.


PL -  4293/08 e o Dep. Lucio Vieira do PMDB/BA 
                     
                                 
Profissão: Cacauicultor, Engenheiro Agrônomo, Pecuarista

• Partido/UF: PMDB / BA / Titular
• Telefone: (61) 3215-5612 

E-mail:  dep.luciovieiralima@camara.leg.br



PL - 7546/10 e o Dep. Assis Carvalho do PT/PI.
                     
                                     
Profissão: Funcionário Público Federal

• Partido/UF: PT / PI / Titular
• Telefone: (61) 3215-5909 
• E-mail: dep.assiscarvalho@camara.leg.br

SINDSEP-DF CONVOCA 27/04/2013

O SINDSEP-DF, convoca os demitidos do Governo Collor a comparecer dia 24/04/2013, no plenário 12 da Câmara dos Deputados, a partir das 10h na CTASP, para acompanhar a votação da PL- 4786/12 que estará em pauta. O Dep. Francisco Chagas - PT/SP, é o nosso relator. Conforme reunião no dia 17/04 com o mesmo ele está apresentando o relatório a favor da aprovação da PL. Vamos pressionar os membros da comissão, para aprovarem o relatório.

Dep. Francisco Chagas - PT/SP

SINDSEP-DF ESCLARECE OS PDVISTAS

PDVistas, tem gente pedindo para que vocês façam um requerimento para retorno, isso não existe, afinal não temos nenhuma Lei e nem Decreto dando abertura para o retorno dos PDVistas, requerimento é quando temos algo dando abertura para requeremos, ai sim entramos com requerimento. Tem um pessoal que esta fazendo as pessoas correrem atras de algo que não existe.

Assim que nossa lei ou um Decreto de Lei for publicado, dando aval para nosso retorno, ai sim teremos que talves entrar com algum requerimento mais ate agora não existe isso para os PDVistas.

SINDSEP-DF E DEPUTADA ERIKA KOKAY

O SINDSEP-DF e a deputada federal Erika Kokay defendem   aposentadoria de 12 mil anistiados

Crédito : Maíra Lima

Para reivindicar uma solução para os mais de 12 mil servidores públicos federais anistiados que enfrentam dificuldades para se aposentar, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) a Sr. Jô Queiroz, estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
O principal problema é que a legislação brasileira não conta, para fins de aposentadoria, o tempo em que esses servidores estiveram fora do serviço público. Parte deste grupo de anistiados foi sumariamente demitido ao longo do governo Collor e conseguiu o direito à reintegração em 1994, pela Lei 8.878/94. Outra parte é oriunda da anistia política, em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988.
 O ministro informou que o governo está atento à questão. Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento (MP) já têm o entendimento de que essa contagem deve ser feita sem restrições para os anistiados com doenças crônicas. Além disso, o Ministério da Previdência tem atuado para que a regra seja válida para todos os anistiados pela Lei 8878/94.

A representante do Sindisep-DF, Jô Queiroz, disse que essas ações já demonstram um grande avanço. Entretanto, é preciso que se tenha mecanismos legais que garantam esse direito. "Temos anistiados de até 99 anos que não se aposentaram. O Estado tem que resolver essa questão", enfatiza Jô Queiroz.

ASSEMBLEIA GERAL

O Sindsep-DF convida para assembleia-geral nesta quarta-feira, 06/03, às 9h, no Espaço do Sevidor, cuja pauta será a organização da Campanha Salarial de 2013.

Ressalto a importância de sua participação para o êxito da nossa Campanha Salarial de 2013. Segue anexo o panfleto de divulgação, solicito a gentileza de divulgá-lo em seu local de trabalho.

Anistiados da CONAB com processo deferido pela CEI

O SINDSEP-DF convoca os funcionários  da CONAB, demitidos pelo governo Collor, relacionados abaixo, a comparecer no sindicato de sua região para orientação, quanto a locais que estão necessitando de pessoas para trabalhar, esse funcionários estão com o processo deferidos pela CEI.

Nome interessado	Processo 2004	MuniDscMunicipio	UF
EDINE ROCHA DE LIMA	04599.513025/2004-89
JOSE MULLER LEVONE	02.662/94
JOSE EVERALDO SENA DE FREITAS	04599.509320/2004-31	SALVADOR	BA
FRANCISCO DE ASSIS LIRA BESERRA	04500.004131/2010-66	CRATEUS	CE
FRANCISCO DE ASSIS MAIA TUPINAMBA	04500.004135/2010-44	MARAPONGA	CE
FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA	04500.004196/2010-10	FORTALEZA	CE
FRANCISCO SINVAL DA SILVA	46040.044951/93-98	IGUATU	CE
JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS	4-243/1994	FORTALEZA	CE
ANTONIO ARTENISIO RODRIGUES	05200.002571/2012-98	CRUZEIRO	DF
ELIZEU ANTONIO DE SOUZA	04599.509910/2004-63	SOBRADINHO	DF
FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS	04500.004906/2010-01	SAMAMBAIA	DF
JOAO VITOR  MESQUITA AGRESTA	04500.014038/2011-41	BRASILIA	DF
JOSE RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA	2394/94	BRASILIA	DF
LEILA CANDIDA DOS SANTOS	03000.005909/2008-16	GUARÁ II	DF
MARCIA DE ALMEIDA NOGUEIRA BARRETO	04599.509054/2004-46	BRASILIA	DF
PAULO SERGIO DE ALMEIDA	04500.004245/2010-14	TAQUATINGA	DF
RITA DE CASSIA LADEIRA BRASCHER	2.407/94	BRASILIA	DF
VALDETE LOURENCO DE LIMA	2783/94	BRASILIA	DF
EUGENIO CARLOS DE ALMEIDA	04500.014836/2011-72	VITORIA	ES
EDILON SILVA DE OLIVEIRA	04500.013072/2009-83	GOIANIA	GO
JOSE RAIMUNDO DE LIMA	04500.002545/2011-31	NOVA OCIDENTAL	GO
SEVERINO DE ANDRADE JUNIOR	09-435/94	APARECIDA DE GOIANIA	GO
ANTONIO CARLOS DE LIMA MENDES	04500.004205/2010-64	SAO LUIS	MA
ANTONIO GALENO DE OLIVEIRA	08-317/94	UBERABA	MG
CLEOSMAURO JOSE APARECIDO	08-319/94	ESMERALDAS	MG
ERENITA RESENDE	08-152/94	BELO HORIZONTE	MG
GERALDO FIGUEIREDO VIANA	04500.004138/2010-88	JANUARIA	MG
MARIO EMÍLIO FRANCO	04500.014494/2009-76	SÃO SALVAODR	MG
ENEAS GOMES DE REZENDE	04500.004739/2010-91	JACIARA	MT
JOSE ALBERGIO DE ARAUJO JUNIOR	03000.006469/2008-14	JOAO PESSOA	PB
ANTONIO FERREIRA DE ASSIS	03.353/94	RECIFE	PE
JAILDO PEREIRA DA SILVA	03.359/94	RECIFE	PE
MARIA DAS DORES RAMOS GONCALVES DA SILVA	03.169/94	TIMBAUBA	PE
ADEIR MARTINS GONCALVES	02.595/94	RIO DE JANEIRO	RJ
CARLOS DE OLIVEIRA	02.570/94	MAGALHAES BASTOS	RJ
CELSO FERNANDES BIGGI	46040.012215/93-52	RIO DE JANEIRO	RJ
EDITH DOS SANTOS CORREA	46040.012297/93-17	RIO DE JANEIRO	RJ
GUERRADI BRANDAO OLIVEIRA	02.476/94	SÃO JOÃO DO MIRITI	RJ
LUCIO DA SILVA SILVEIRA	04599.509488/2004-46	RIO DE JANEIRO	RJ
LUIZ FERREIRA FILHO	02.509/94	NOVA IGUAÇU	RJ
MARIA APARECIDA FERNANDES	46040.014678/1993-21	QUITINO	RJ
MARIA HELOISA PRATA DE CASTRO	02.529/94	RIO DE JANEIRO	RJ
MARILDA DA SILVA XAVIER	02.592/94	RIO DE JANEIRO	RJ
RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA	02.636/94	REALENGO	RJ
ROBSON DA SILVA COSTA	04500.008090/2009-43	RIO DE JANEIRO	RJ
SUELY DARIO DA SILVA	04500.005505/2004-12	BELFORD ROXO	RJ
UBIRATAN CARAMURU RAMOS	02.648/94	RIO DE JANEIRO	RJ
VERALUCIA BARBOSA LOPES	46040.012256/93-30	RIO DE JANEIRO	RJ
VICENTE JEREMIAS DA SILVA	02.516/94	DUQUE DE CAXIAS	RJ
AURISTELA FREIRE MAIA	46040.036074/93-27	NATAL	RN
FRANCISCO FLAVIO TRIGUEIRO E SILVA	04500.004202/2010-21	MOSSORÓ	RN
JOAO ANTONIO DE SOUSA	04599.509074/2004-17	APODI	RN
EVANDRO ADEMIR PRATES DOS SANTOS	04500.004519/2010-67	CRUZ ALTA	RS
MARIA BERENICE PEREIRA HABEYCHE	04500.010020/2010-99	PELOTAS	RS
ELYS MARIA AMARILHO	04599.508651/2004-53	FLORIANOPOLIS	SC
JOSE AIRTON DA SILVA	04599.508653/2004-42	SAO JOSE	SC

SINDSEP-DF INFORMA AOS ANISTIADOS

Boas notícias para os demitidos no Governo Collor, o Sindsep-DF está de olho em todas as possibilidades de retorno ou de direitos legais, conheça abaixo as opções que podem garantir o seu regresso ao serviço público.

Entre 1990 e 1992 o presidente Collor, demitiu aproximadamente 120 mil servidores públicos federais. Em 1992, Itamar Franco, toma posse como presidente após o impeachment de Collor e no ano de 1994, procura corrigir a injustiça através da Lei n° 8.878. A partir de 1995, o processo de anistia foi interrompido pelo novo presidente, Fernando Henrique Cardoso.

No ano de 2003, Luís Inácio Lula da Silva, assume a presidência e através do decreto 5.115 de 2004, institui Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias – prorrogado pelo decreto 5.215/04 –, os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos da era Collor ao serviço público. O grupo de trabalho da CEI a partir de 2004 promoveu o retorno de aproximadamente 12 mil anistiados, infelizmente 30 mil perderam o prazo.

O Sindsep-DF está acompanhando de perto esta luta, e estes 30 mil podem voltar ao trabalho graças ao entendimento da justiça. Para tanto, o anistiado (demitidos), deve procurar nosso sindicato para checar sua situação, ajuizar a ação e garantir o seu direito.

Além da referida luta judicial, estamos pleiteando que o governo assine outro Decreto, substituindo os de número 5.115/94 e 5.215/94, permitindo assim, novos prazos para a apreciação da CEI dos novos requerimentos por parte dos anistiados.

Outras situações acerca dos anistiados:

1) CONAB: Os anistiados desse órgão que perderam os prazos, mas que estão nas relações das subcomissões, não precisam entrar na justiça, basta entrar com o requerimento colocando a copia do ato que consta seu nome.

2) Todos os demitidos do governo Collor (Anistiados) que perderam o prazo em 1993/1994. Podem entrar com ação judicial via SINDSEP-DF para buscar a regularização;

3) Estamos lutando para que o Governo envie para o Congresso Nacional um projeto de Lei ou Medida Provisória, que faça a correção salarial dos anistiados que voltaram optando pelo salário original corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo governo conforme Decreto nº 6.657 de 20 de novembro de 2008.

4) Buscamos que o Governo edite um Decreto de Lei reconhecendo como tempo de serviço a contagem do tempo do afastamento para efeito de aposentadoria, dos Anistiados.

5) Lutamos por um decreto que seja condizente com a Lei n° 8.878/94, garantindo a transposição do regime Jurídico de Celetista para Estatutário, desde que sua empresa tenha sido extinta, assim o servidor não  ficar preso ao mesmo regime de quando foi demitidos.

Acompanhe nossas atuações em prol dos anistiados, para que estes tenham um tratamento justo e condizente com a nova realidade do Serviço Público.

Fonte: site sindsep-df

O SINDSEP-DF INFORMA

Resoluções do 15º Congresso
Sindsep-DF disponibiliza publicação

O Sindsep-DF disponibiliza em seu site o caderno de Resoluções do 15º Congresso, realizado de 6 a 8 de dezembro de 2012, e que contou com a participação de 132 delegados e observadores eleitos em assembleias por local de trabalho. A publicação impressa será disponibilizada aos filiados nas próximas semanas.

Nos três dias de evento, os congressistas analisaram a conjuntura política nacional e internacional, e avaliaram os resultados da Campanha Salarial de 2012, que sustentou uma greve vitoriosa de 72 dias, principalmente no que se refere ao aspecto político, visto que a unidade da categoria obrigou o Governo a recuar na posição intransigente de não dialogar e tão pouco conceder qualquer reajuste.

O Congresso também definiu o Plano de Lutas para o ano de 2013 e aprovou alterações no Estatuto do sindicato que refletiram em mudanças também no Regimento Eleitoral Permanente, cuja publicação específica será disponibilizada em breve, tanto na forma impressa quanto eletrônica.

Acesse as Resoluções aqui.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Novo relator para as PLs dos PDVistas

Novo presidente na câmara dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). 

Para os demais cargos da Mesa Diretora, foram eleitos todos os indicados pelos partidos ou blocos parlamentares: Andre Vargas (PT-PR), 1ª vice-presidência; Fábio Faria (PSD-RN) , 2ª vice-presidência; Marcio Bittar (PSDB-AC), 1ª secretaria; Simão Sessim (PP-RJ), 2ª secretaria; Maurício Quintella Lessa (PR-AL), 3ª secretaria; Biffi (PT-MS), 4ª Secretaria. Com a ida para a vice-precidência na camara o dep. Andre Vargas entrega a relatoria dos PLs. precisamos agora ver as comissões.

A Comissão dos Anistiados e PDVistas do SINDSEP-DF,manifesta seu "mais profundo pesar" ao povo de Santa Maria do RS

A Comissão de Anistiados e PDVistas do SINDESP-DF manisfesta o seu "mais profundo pesar" aos moradores de Santa Maria no Rio Grande do Sul, pelo "trágico" incêndio ocorrido na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, em uma discoteca onde morreram 233 pessoas.

Diante "dessa enorme tragédia e da dor imensa que causou", as cidadãos brasileiros, manifestamos nossas condolências aos parentes dos falecidos e desejamos uma rápida recuperação aos 116 feridos. 

Anistiado da Conab consegue reenquadramento funcional

Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade. O TST determinou, ainda, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.

A 2ª Turma do TST teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos, que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado, mas não aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.

Em sua inicial, o funcionário narra que ingressou, em outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), empresa pública que posteriormente, por força da Lei 8.029/90, passou a integrar a Conab. Segundo o autor da reclamação trabalhista, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa até junho de 2004, quando foi anistiado pela Lei 8.878/94.

O funcionário pediu a procedência de sua ação para condenar a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno à atividade na empresa. O empregado descreve que após o seu retorno a empresa concedeu a ele sete níveis funcionais, quando o correto seria a concessão de oito.

Para o relator, o caso trata de reintegração que apenas não tem todos os efeitos financeiros garantidos em razão da expressa previsão em lei. Caputo Bastos salientou que houve a declaração pelo Poder Público da nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc, mitigados, limitados pela norma". Onde não houve limitação dos efeitos da nulidade, deve haver retroação, complementou.

O ministro considerou que a decisão da Turma não se opõe ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1, fundamento usado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para assegurar o retorno ao cargo do empregado readmitido, vedando entretanto o pagamento de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Caputo Bastos explicou que a citada Orientação Jurisprudencial, assim como o artigo 6º da Lei 8.878/94, veda apenas "a remuneração em caráter retroativo" aos anistiados, e não a declaração do direito de terem garantidas as vantagens conquistadas antes da dispensa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

COMPANHEIROS CONAB

COMPANHEIROS(AS)

Temos a grata satisfação de informar que avançamos mais um pouco na representação dos trabalhadores da CONAB. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu parcialmente nossos embargos de declaração, pois havia omissão no julgamento anterior quanto a alguns sindicatos, e reconheceu que também o SINSEP/PI, SINSEF/AM e SINTSEF/RN também representam os trabalhadores da CONAB.

Quanto a outros questionamentos para as demais entidades, infelizmente, o tribunal disse que já se manifestou. Assim, recorreremos para o TST quanto as demais entidades que não tiveram a representação reconhecida.

SINDSEP/MT, SINDESEP/ES, SINTSEP/GO, SINDSEP/PR, SINTSEF/BA, SINSEP/PI, SINSEF/AM e SINTSEF/RN tiveram a representação dos trabalhadores reconhecida.

Os embargos de declaração da CONAB não foram acolhidos.