Relatório da Plenária Nacional dos(as) Trabalhadores(as) da CONAB

No dia 21/07/2012, no Auditório Luiz Fernando A. Campis da CONDSEF, foi realizado a Plenária Nacional dos trabalhadores da CONAB, estiveram presente 28 delegados, representados os estados: AL, MA, SC, ES, PE, CE, RJ, RS, MG, AM, GO, MT, BA, PB e DF

Informes dos Estados:

SINDSEP-MT:

         Informamos que o SINDSEP-MT, veio para esta Plenária sem Ata e sem Lista de presença, porque não houve quórum, devido a CI/044/DIGEP datado de 16/07/2012, encaminhado a todas as SUREG’s, os Servidores estão amedrontados com as ameaças da Direção, de que, quem participar da Assembléia realizada por Sindicatos Gerais irão sofrer retaliação e todos estão assustados.

         Informo que me encontro de licença pela Previdência, mas estou aqui para representar a base do meu Estado, não podemos ficar sem informe desta Plenária, com ameaça ou não, estaremos sempre juntos a esta luta.

Chapa da Comissão de Orientação:

ENOS; JÓ; DÉA; ELIZEU; MOISES; VALTER; MARCELO; TORRES; SÉRGIO e VALDIR como SUPLENTE.

 Deliberações:

·        Conforme a cláusula Quadragésima Oitava do ACT 2011/2012 em vigor que da aos Empregados da CONAB é facultado o Direito de Sindicalizar, por meio de Entidades Sindicais que melhor atenda aos seus interesses, conforme os princípios da liberdade e autonomia sindical que os Sindicatos Gerais façam Assembléias Gerais para aprovara pauta do ACT e Delegados(as) para o ACT 2012/2013.

·        A todos os Diretores Estaduais da ASNAB. Que leiam atentamente a Pauta que está sendo enviada aos Estados por quê existe algumas alterações, então devemos fazer comparação com a Pauta anterior.

·        Pedir à Bancada de Deputados(as) Federais que apoiam os(as) Trabalhadores(as) a dialogarem com os Gestores da CONAB para por fim às ingerências Anti-Sindicais que a Empresa vem fazendo contra os(as) Trabalhadores(as) da CONAB.

·        Que nossas bases em cada Estado, busque mobilizar nossas Bancadas de Deputados(as) com objetivo de dialogar com os Gestores a fim de que eles possam se pronunciar de que lado eles estão.

·        Comissão de Acompanhamento e preparação da nossa participação na Assembléia Nacional controlando a eleição dos(as) Delegados(as).

·        Analise jurídica da possível ilegalidade dos Atos de convocação das Assembléias Nacional  - Edital e Regimento.

·        Levantamento Nacional dos(as) Delegados(as) da ASNAB e Eleitos nos Estados.

·        Os Sindicatos Gerais viabilizar a participação dos(as) Trabalhadores(as) da CONAB na Assembléia Geral Nacional dos Empregados da CONAB, para aprovação das propostas do ACT 2012/2013, bem como eleger a Comissão Nacional de Negociação/Representatividade.

·        Que a CONDSEF reenvie as denúncias de atos Anti-Sindicais para as autoridades competentes, por ocasião de que até agora nada foi realizado quanto às mesmas.

·        Que os(as) Trabalhadores(as) da CONAB, reafirmem a representatividade da CONDSEF e Sindicatos Gerais nos Estados onde ainda não foi feita Assembléia.

·   Pela independência e autonomia dos(as) Trabalhadores(as) da CONAB, para escolher e definir a sua Representatividade.

·   Que as Atas das Assembléias Regionais referente a Eleição do(a) Delegado(a) para participação no Encontro Nacional dos(as) Empregados(as) da CONAB convocado pelo CNTC, SINTABAS e ASNAB, sejam encaminhadas aos Sindicatos Regionais e CONDSEF.

·     Orientar os Sindicatos Regionais no sentido de subsidiar as Assembléias inclusive custeando o deslocamento e estadia do(a) Delegado(a) eleito(a).

·     Que se faça constar nas Atas os motivos do não reconhecimento das Entidades que estão fazendo a convocação.

CNTC – Não representa a categoria.

SINTABAS – Não tem registro sindical.

·        Constar nas Atas que não concordamos com os artigos 4º, 5º e 6º do Regimento apresentado. Art. 5º As Entidades convocadoras (Sindicatos Gerais/CONDSEF) sempre custearam as despesas de deslocamento e estadia.

·       Conceder poderes somente a Comissão de Negociação eleita na Plenária para o ACT 2012/2013. Com apoio da Assessoria Jurídica da CONDSEF.

·     Solicitar Audiência ao Presidente/CONAB, pela CONDSEF, tratar divergências Sindicais.

Jô Queiroz

MOÇÃO DE APOIO À REPRESENTATIVIDADE DA CONDSEF

Os sindicalizados (filiados) abaixo-assinados vem mediante o presente instrumento manifestar o total e irrestrito apoio à representação da CONDSEF/SINTSEF – BAHIA para em nome da categoria lutar pelos direitos dos trabalhadores públicos pelos motivos que abaixo se seguem:

1) Desde 1990, quando iniciou o processo de demissão dos empregados da CONAB, aqui na Bahia, a única entidade que nos atendeu foi o SINTSEF, coordenado pelo colega Amauri Teixeira (hoje Deputado Federal), o qual atendeu prontamente os pedidos, nos conduzindo e orientando, inclusive lutando pelo nosso imediato retorno a nível nacional. Desde então, o SINTSEF sempre apoiou não só o retorno ao trabalho, mas também todas as demandas trabalhistas decorrentes da demissão, disponibilizando toda a estrutura do sindicato, sobretudo jurídica, independente da filiação ou não dos atendidos.

2) Para efetivar a conquista do retorno ao trabalho, sendo revertido o processo de demissão, os Sindicatos Gerais juntamente com a CONDSEF, pleitearam junto aos parlamentares a criação de uma Lei que pudesse revogar aquele ato do governo Collor. Esta luta que reuniu todas as entidades representativas dos trabalhadores culminou na Lei 8.878/94, assinada pelo Presidente do Congresso o Senador Humberto Lucena e sancionada pelo Presidente Itamar Franco em 1994.

3) Após essa conquista, tendo já sido formada as comissões de anistiados nos Estados - mantidas pelo Sindicatos Gerais (SINTSEF) - a luta seguinte foi a inclusão no orçamento das despesas para efetivar o retorno de todo o contingente de beneficiados pela Lei, cerca de 126 mil famílias, prejudicadas pelo ato insano do governo Collor que sucateou o serviço publico. Para tanto, inúmeras caravanas, viagens para reuniões e congressos, entre outros, foram custeados pelos Sindicatos Gerais (SINTSEF).

4) Essas entidades sempre estiveram presentes no momento de maior aflição e angustia dos trabalhadores, restabelecer a esperança do retorno de todos ao emprego, apoiando incondicionalmente ao longo desses vinte dois anos. Ainda hoje, elas mantem o mesmo proposito de luta até que o ultimo anistiado retorne, seguindo ainda orientando e apoiando - inclusive juridicamente - o nosso Acordo Coletivo de Trabalho há vinte anos.

Por todos os motivos acima elencados, os trabalhadores públicos da CONAB-BA manifestam TOTAL APOIO a quem tem DE FATO representado os nossos interesses a nível nacional (CONDSEF) e local (SINTSEF-BA).

 MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O SINDICATO PATRONAL DA CONAB

Os trabalhadores do Brasil reunidos no 11° Congresso Nacional da CUT -  Central Única dos Trabalhadores manifestam seu REPÚDIO E DENUNCIAM a pratica anti-sindical, de liberdade e autonomia sindical, que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, em pleno Governo dos Trabalhadores, pratica contra os seus trabalhadores, desorganizando-os e causando prejuízos financeiros ao lhes conceder índice de reajuste inferior ao concedido aos demais trabalhadores de empresas públicas federais, para privilegiar chefias com incorporações e conceder comissões indiscriminada para alguns setores privilegiados que sequer exercem as funções fins da empresa e prejuízos nos benefícios tão arduamente conquistados ao longo de 22 (vinte dois) anos de lutas dos verdadeiros Sindicatos dos Servidores Públicos Federais - SINDSEP's de todo o Brasil.

Repudiamos a intromissão da CONAB, na tentativa patronal de querer organizar os trabalhadores apoiando e incentivando a formação de um sindicato sem a vontade dos seus trabalhadores e ao aceitar como intermediário dos seus trabalhadores a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio - CNTC que em nada se assemelha à representação legitima dos SINDSEP's, contrariando o próprio imposto sindical dos trabalhadores da CONAB que lhe foi pago sem consulta aos trabalhadores da CONAB.

Repudiamos e denunciamos às autoridades.

Nome	RG./UF	Assinatura

Mais uma VITORIA do SINDSEP-DF

Informo-lhes que acabou de sair a liminar da justiça impedindo o corte de ponto dos servidores em greve.
Tal liminar, foi fruto do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindsep-DF, com o objetivo de impedir o corte de ponto determinado pela Dilma.
Mais uma vitória dos trabalhadores!!!!!
Agora, mais do que nunca, quem ainda não está na greve, ou voltou a trabalhar por conta do corte de ponto, tem que voltar para a greve. 
O fortalecimento da greve é essencial para o atendimento das nossas reivindicações.

Visita dos anistiados de Santa Catarina da CSN

Na semana de 09 a 12 de julho o SINDSEP-DF recebeu a associação dos anistiados CSN de Crisiúma e de Capivari, representados pela sra. Auxiliadora, sr. Clésio Rech , sr. Henrique e sr. Jorge Luiz Vieira   , onde tivemos a oportunidade de repassarmos todas as informações sobre a luta dos anistiados aqui no Distrito Fedral, bem como, leva-los nas autoridades que estão nós apoiando, Dep. Carmem Zanotto PPS/SC, Dra. Erida Feliz da CEI/Ministério do Planejamento, Dr. Ricardo Salviano da DPU/DF e Dr. Gabriel Farias presidente da ANADEF.

Gabinete da Dra. Erida Feliz da CEI, onde fomos informados sobre os diversos processos encaminhados a CEI, e sobre antigos processos que a CEI ficou de verificar a localização.

No gabinete do Dr. Ricardo Salviano na DPU/DF, com a Deputada Federal Carmen Zanotto -PPS/SC, O Dr. Ricardo falou da parceria feita com os parlamentares e o SINDSEP-DF, e mostrou o requerimento a nível nacional, que esta sendo elaborado em parceria com o jurídico do SINDSEP-DF.

Anistiados e PDVistas, O SINDSEP-DF em parceria com a ANADEF

A Defensoria Publica pede socorro, Você já precisou de um advogado e não pôde pagar por ele?

A Constituição Federal garante, como direito fundamental, o acesso à justiça integral e gratuita, por um Defensor Público concursado e independente, vocacionado para o trabalho de defender quem não pode pagar um advogado (arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição).

Hoje, para exercer essa vocação em todo o país, nas Justiças Federal, Militar, Trabalhista e Eleitoral, existem apenas 480 Defensores Públicos Federais (membros da DPU) para "enfrentar", em favor das pessoas carentes de recursos, mais de 5 mil Juízes, quase 2 mil membros do Ministério Público e aproximadamente 8 mil Advogados Públicos.

Nos idos de 2005, um estudo do Governo Federal que visava à estruturação da DPU – autorizado pelo Decreto de 15.4.2005 e capitaneado por grupo de trabalho envolvendo o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União (DPU) – já concluía seus trabalhos constatando a necessidade, à época, de 1.280 Defensores Públicos Federais para atender, no mínimo, os hipossuficientes que precisavam da Justiça Federal. E mal se falava em interiorização da Justiça Federal... Esse grupo também apontou a necessidade de se conceder autonomia à DPU, por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), para impedir que a política transitória de governo fosse capaz de estagnar o desenvolvimento e a estruturação do órgão, dificultando, em última análise, o efetivo acesso à Justiça pelo cidadão pobre.

Assim, é o presente abaixo-assinado para obter apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que pretende oferecer os ajustes técnicos capazes de dotar a DPU de condições mínimas de atendimento amplo e irrestrito da população carente. Vamos assinar, imprimam o abaixo assinado e mandei para o SINDSEP-DF vai encaminhar para ANADEF.

              http://www.anadef.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2541

Ação Civil Publica pedirá reabertura do prazo para retorno ao Serviço público

O Secrtário-geral do SINDSEP-DF, Oton Pereira Neves, e a diretora da Secrtária de Estudos Sócio Econômicos e Empresas Públicas do sindicato, Jô Queiroz, se reuniram no dia 13/06/2012 com o defensor-público geral federal Haman Cordova. Vejam na integra a reunião.
Presentes na reunião estavam:
Defensor Público-Geral Federal Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova;
Defensor Público do Distrito Federal Dr. Dr. Ricardo Salviano;
Defensor Público e presidente da ANADEF Dr. Gabriel Farias;
Oton Pereira Neves – Secretário Geral do SINDSEP-DF;
Jô Queiroz- diretora do SINDSEP-DF;
Dr. Ulisses Borges advogado do SINDSEP-DF;
Deputada Federal Erika Kokay – PT/DF;
Deputada Federal Carmen Zanotto – PPS/SC que representou o Deputado Federal Mauro Nasif – PSB/RO; Ricardo da CONDSEF.

ATENÇÃO ANISTIADOS

 "Solicitamos a todos que tiveram processo homologado pela
 CEI e que ainda estão sem local de exercício, que envie
  currículo atualizado para o email: cei.srt.mp@planejamento.gov.br"

O SINDSEP-DF CONVOCA TODOS OS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) convoca todos os demitidos do Governo Collor e Anistiados (Lei 8.878/94) a participarem de ato no dia 13 de junho, quarta-feira, a partir das 14h, em frente à Defensoria Pública da União (SBS Qd 01, Bl. H, loja 26) para acompanhar reunião com o defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, que irá tratar de Ação Civil Pública requerendo a reabertura do prazo de retorno ao serviço público para todos os demitidos e anistiados da Lei 8.879/94.

A reunião foi marcada pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Publico Federais (ANADEF), Dr. Gabriel Farias, que apresentará a solicitação ao defensor Público-Geral Federal junto com a direção do Sindsep-DF e Parlamentares que estão apoiando essa luta.

INFORME SOBRE PLANO DE SAÚDE

Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor
Entra em vigor nesta sexta-feira (01/06) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho.
Para ter direito ao beneficio, o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento. A norma regulamenta um direito já previsto na lei 9.656 de 1998. Portanto, o benefício se refere aos contratos assinados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Segundo a medida, o empregador deve informar sobre essa possibilidade no momento em que o funcionário estiver se desligando da empresa.
Para ter direito ao benefício o ex-empregado deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde e deve fazer a adesão 30 dias após seu desligamento do emprego.
Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.
Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.
De acordo com a resolução, a contribuição significa qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária do plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.
Segundo a ANS, a empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. No caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora.
A norma prevê também a portabilidade especial, que poderá ser exercida pelo demitido e aposentado durante ou após o término do seu contrato de trabalho. Com a portabilidade, o beneficiário poderá migrar para um plano individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências.

PDVistas

O SINDSEP-DF informa que a audiência Publica na CFT- Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vem ai, vamos ficar atentos para a convocação, vamos a LUTA PDVistas.

ALO ANISTIANDOS

Companheiros anistiandos ( Demitidos pelo governo Collor), informamos que quem já entrou com requerimento na CEI/MP, não importa o ano que deu entrada, não tem necessidade de entrar com um novo, agora quem ainda não fez nenhum requerimento para a CEI, devem procurar o SINDSEP-DF para obter informação de como proceder. O nosso sindicato fica no SBS quadra 1 bloco K, Ed. das Seguradoras 17º andar.

Empregados da CONAB anistiados têm direito a contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios (13/10/2010)

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a anistia concedida pela Lei 8.878/94 àqueles que foram demitidos e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. No entanto, a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST não proibiu a contagem do tempo de afastamento para aquisição de outros direitos. Caso contrário, o servidor que, no passado, foi injustamente demitido ou exonerado, estaria mais uma vez sendo penalizado. Adotando esse posicionamento, a 10a Turma do TRT-MG modificou parcialmente a decisão de 1o Grau que, fundamentada na OJ nº 56, havia indeferido o pedido da trabalhadora de contagem do período de afastamento, para obtenção de outros benefícios. Conforme esclareceu a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, a anistia, prevista na Lei 8.878/94, não equivale a novo ingresso no serviço público, mas, sim, ao retorno da situação existente antes da demissão, com o preenchimento da vaga anteriormente ocupada. O objetivo da Lei é exatamente restituir o emprego daquele que foi ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor. “Por conseguinte, não há como penalizar o empregado anistiado e não contar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio, adicionais, anuênios e licenças, bem como a inclusão deste no Plano de Seguridade CIBRIUS” - enfatizou a relatora. A remuneração retroativa foi proibida por lei, mas não existe impedimento para a contagem de tempo para todos os efeitos. Além disso, acrescentou a magistrada, a trabalhadora tem direito à sua inclusão no Instituto de Previdência Privada, o CIBRIUS, porque ela preencheu todos os requisitos para o retorno ao serviço público, não podendo, portanto, ser tratada de forma diferenciada do restante dos servidores e empregados da reclamada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Se ela não fez a opção para inclusão no prazo de 90 dias, concedido pela entidade aos empregados para adesão, é porque ela estava afastada, em razão da dispensa, já declarada nula por lei. “Não se pode, todavia, impor a recorrente o ônus financeiro da adesão ao plano de previdência privada, relativamente ao período anterior ao efetivo retorno da recorrente ao serviço, ou seja, a reclamada não pode ser compelida a pagar as contribuições não feitas neste período, sob pena de conferir o efeito financeiro retroativo vedado na OJ transitória nº 56 da SDI-1 do TST” - finalizou a juíza relatora, condenando a reclamada a contar o tempo de afastamento da reclamante para fins de aposentadoria, promoções, anuênios, licença prêmio, além de incluí-la no plano de previdência. ( 0037500-07.2009.5.03.0025 AP ) Esta noticia foi acessada 836 vezes. http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=4340&p_cod_area_noticia=ACS&p_txt_pesquisa=CONAB%20&p_cod_tipo_noticia=1

SINDSEP-DFrealiza ato vitorioso em dia Nacional de Luta

Ao meio-dia, os servidores se deslocaram para frente do Palácio do Planalto, onde cobraram da presidenta Dilma Rousseff o atendimento de suas reivindicações. Outros setores, como aposentados, demitidos do Governo Collor, anistiados e PDVistas também participaram do ato.

No início da tarde, o Sindsep-DF foi recebido pelo assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijóo. Também estavam na reunião os representantes do Sindprev-DF e do Sintfub. Após ouvir o relato dos sindicalistas sobre as pendências do governo com o funcionalismo público e reclamações sobre a postura de enrolação da SRT nas negociações, Feijóo assumiu o compromisso de viabilizar junto ao Planejamento a apresentação de uma proposta concreta e objetiva para os setores no decorrer do mês de maio.

Não foi aceito o pedido de intervenção da CNTC, no Dissídio ajuizado pela CONDSEF e SINDSEPs para os trabalhadores da CONAB.

Informamos que no Dissídio Coletivo nº 7353-86.2011.5.00.0000, ajuizado pela CONDSEF e SINDSEPs contra a CONAB, referente ao ACT 2011/2012 foi proferida decisão do Ministro Márcio Eurico Vitral indeferindo ingresso e atuação na CNTC no referido Dissídio, conforme segue o inteiro teor:

Processo Nº DC-7353-86.2011.5.00.0000

Relator Márcio Eurico Vitral Amaro

Suscitante Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef e Outros

Advogado Dr. José Luis Wagner(OAB: 17183DF)

Advogado Dr. Valmir Floriano Vieira Andrade(OAB: 26778DF)

Suscitado(a) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Advogado Dr. Eder Jacoboski Viegas(OAB: 11532ES) GMMEA/mab

Indefiro a intervenção de terceiro requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC (sequencial 18), pois 1) segundo a petição inicial, o presente dissídio coletivo volta-se à apreciação das cláusulas aprovadas em assembleias das categorias representadas pelos Sindicatos Autores e não para a definição da representatividade dos empregados da Empresa Suscitada; 2) a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio não indica a título de que figura processual pretende intervir no presente processo, sendo certo de que assistência não se cuida, haja vista que o necessário interesse jurídico não se encontra presente, pois eventual manifestação acerca de representatividade da categoria em processo de dissídio coletivo não se reveste do atributo da coisa julgada material; e 3) o dissídio coletivo exige pronta e rápida solução o que fatalmente não ocorre se autorizado o ingresso no feito de tantas quantas forem as entidades que se considerem representantes dos empregados da Suscitada, especialmente em casos em que a preliminar de ilegitimidade ativa já foi arguída pela Empresa Suscitada.

Concedo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, vista às partes dos documentos constantes de sequencial 24 e 25.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

PARABÉNS CONDSEF E SINDSEP'S

TST garante legitimidade de Condsef e filiadas e assegura prorrogação de ACT dos trabalhadores da Conab

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou pública nesta segunda-feira, decisão favorável de processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Com a decisão, o TST assegura e resguarda a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores da Conab que venceu no último dia 31 de agosto. No protesto judicial acatado pelo TST, Condsef e suas filiadas defenderam que a data-base dos trabalhadores fosse assegurada uma vez que a Conab não avaliou a pauta de reivindicações para revisão do ACT que celebrará novo instrumento normativo para reger as relações de trabalho da categoria no período de 2011/2012. Esta ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria. A decisão é mais uma vitória da Condsef e os vários Sindsep´s localizados em todos os estados brasileiros, reconhecidos como representantes legais dos empregados da Conab.

No próximo dia 28 a Condsef e suas filiadas tem audiência pautada para buscar declaração definitiva de reconhecimento de sua representação junto aos trabalhadores da Conab. Na ação os sindicatos demonstram que legalmente representam os trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos. Organizados dentro dos Sindsep´s, sindicatos gerais filiados à Condsef, os trabalhadores da Conab já obtiveram conquistas em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT´s), defesa em ações contra o desmantelo da Conab, readmissões com trânsito em julgado, entre outras. Sem êxito, a Conab sempre alegou que os Sindsep´s não representavam os trabalhadores da companhia. Fato é que a Conab não tem prerrogativa de escolher a representação de seus empregados, nem de ninguém. 

Legitimidade deve ser reconhecida pela Conab

 Na ação que move para reafirmar a representatividade dos trabalhadores, a Condsef reforça que a Conab não pode tomar de assalto a liberdade dos seus trabalhadores e trabalhadoras, nem definir sua representatividade, seus negociadores no ACT e a pauta a ser negociada. Esta intromissão deve ser duramente combatida com firmeza de caráter e propósitos que sempre levaram os Sindsep´s à vitória em nome dos trabalhadores da Conab. Exemplo de uma dessas conquistas foi causa julgada e vencida que determinou que a Conab pagasse quase R$ 4 milhões em 2005 aos trabalhadores da Conab/Cobal.

Condsef e suas filiadas buscam a defesa dos trabalhadores e o reforço da Conab como empresa que atende a agricultura e o combate a fome e a miséria; missões estabelecidas pelos próprios trabalhadores em 1990 em seminário convocado pelos Sindsep´s. Em todo o Brasil, os trabalhadores da Conab vão continuar sendo defendidos pela Condsef e seus sindicatos filiados em questões trabalhistas e sindicais sempre que necessário. A continuidade de todo o processo envolvendo o acordo coletivo e reivindicações dos trabalhadores da Conab vai continuar sendo acompanhada e divulgada aqui em nossa página.

fonte CONDSEF 

Marcha de 28/03/2012

 Informamos que a marcha foi um sucesso, vejam as fotos:

ATO NACIONAL 28/03/2012

A comissão dos Anistiados e PDVistas do SINDSEP-DF, convoca a todos para participarem da marcha Nacional em favor dos Servidores, 

Em defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores e da qualidade  dos serviços públicos, os servidores federais prometem tomar mais uma vez a Esplanada dos Ministérios. Além da Campanha Salarial Unificada dos SPF para 2012, a manifestação irá reivindicar ainda a rejeição do PLC 2/2012, que cria a Funpresp, a aplicação imediata dos 10% do Produto Interno Bruto [PIB] na Educação, entre outras bandeiras de interesse geral da sociedade civil.

Vamos lá DEMITIDOS DO COLLOR E PDVISTAS, ESSE É O MOMENTO DE PRESSIONARMOS! 

Estaremos concentrado na Esplanada dos Ministérios, no Espaço do Servidor que fica entre o Bloco "C" e "D", a partir das 9:00h.

COMUNICADO

É com muito pezar que damos a noticia do falecimento do Sr. Dailson Guedes Costa da EBTU/MT, uma pessoa sempre presente na luta demitidos do Governo Collor, para retorno. O enterro será hoje (14/03) às 17:00h no cemitério de Planaltina. Que DEUS de força para toda família.

Presidentes das comissões permanentes são eleitos

O PT e o PMDB, partidos com as duas maiores bancadas desta legislatura, ficaram com três comissões cada um. Deputados do PT comandarão as de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); Direitos Humanos e Minorias; e Educação e Cultura. O PMDB ficou com as presidências das comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Viação e Transportes.PDVistas vamos a luta pela nossos PLs. 4293/08 e 7546/10, eles estão na CFT.

FELIZ DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Mulheres fracas, fortes.

Não importa.

Mulheres mostram que mesmo através da fragilidade.

São fortes o bastante para erguerem sempre cabeça

  Sem desistir, pois sabemos que são capazes de vencer.

Tem a delicadeza das flores

A força de ser mãe,

O carinho de ser esposa,

Reciprocidade de ser amiga,

  A paixão de ser amante,

  E o amor por ser mulher!

São guerreiras, vencedoras,

São sempre o tema de um poema

Distribuem paixão, meiguice, força, carinho, amor.

São um pouco de tudo

Calmas, agitadas, lentas!

Vaidosas, charmosas, turbulentas.

Mulheres fortes e lutadoras.

Mulheres conquistadoras

Que amam e querem ser amadas

  Elegantes e repletas de inteligência

Com paciência

O mundo soube conquistar.

Mulheres duras, fracas.

Mulheres de todas as raças

Mulheres guerreiras

Mulheres sem fronteiras

Mulheres… Mulheres…

ANISTIADOS URGENTE

ATENÇÃO "Solicitamos a todos que tiveram processo homologado pela CEI e que ainda estão sem local de exercício, que envie currículo atualizado para o email: cei.srt.mp@planejamento.gov.br" Conforme informação informação do site do servidor.

Assembleia Hoje 29/02 as 18:30 primeira convocação

Companheiros vamos atender a convocação para assembléia   geral dos anistiados e pdvistas, quero ressaltar a importância da presença de todos.

Nesta assembléia será deliberados  delegados para  plenária da Condsef, é importante que tenhamos  representantes  Pdvistas e Anistiados.

Vamos nos fortalecer mais ainda nosso movimento, portanto divulguem, chame  aqueles que estão em cima do muro, para conhecer nosso trabalho.       

A hora é essa, vamos continua com a nossa caminhada  até a conquista  dos nosso objetivos.

FEIRA DE ARTESANATO É UM SUCESSO

Nossa feira de artesanato , realizada no espaço servidor, para ajudar na luta dos Anistiados e PDVistas, e um sucesso, veja as fotos, ela esta sendo realizada 2 vezes por mês.

 

 

 

 

Assembleia dia 29/02/2012 no SINDSEP/DF

Anistiados e PDVistas, nossa primeira assembleia de 2012 será dia 29/02, as 18:30m, no auditório do SINDSEP-DF, teremos a presença das Deputadas Federais Erica Kokay e Carmem Zanotto, e do Deputado Federal Mauro Nasif. Não percam.