quinta-feira, 30 de novembro de 2017

SINDSEP INFORMA

APROVADA A Proposta de Emenda à Constituição 199/16


Situação: Aguardando Promulgação
Origem: PEC 3/2016

Identificação da Proposição


Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
23/03/2016
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.