Demitidos do Governo Collor

O SINDSEP-DF informe, foi aprovado pela CTASP hoje extra pauta o PL- 4786/12 que concede a reabertura do prazo da Lei 8878/94, para os demitidos pelo governo Collor.

PDVistas SINDSEP-DF informa

Saiu os nomes dos novos relatores para as PLs do PDV.


PL -  4293/08 e o Dep. Lucio Vieira do PMDB/BA 
                     
                                 
Profissão: Cacauicultor, Engenheiro Agrônomo, Pecuarista

• Partido/UF: PMDB / BA / Titular
• Telefone: (61) 3215-5612 

E-mail:  dep.luciovieiralima@camara.leg.br



PL - 7546/10 e o Dep. Assis Carvalho do PT/PI.
                     
                                     
Profissão: Funcionário Público Federal

• Partido/UF: PT / PI / Titular
• Telefone: (61) 3215-5909 
• E-mail: dep.assiscarvalho@camara.leg.br

SINDSEP-DF CONVOCA 27/04/2013

O SINDSEP-DF, convoca os demitidos do Governo Collor a comparecer dia 24/04/2013, no plenário 12 da Câmara dos Deputados, a partir das 10h na CTASP, para acompanhar a votação da PL- 4786/12 que estará em pauta. O Dep. Francisco Chagas - PT/SP, é o nosso relator. Conforme reunião no dia 17/04 com o mesmo ele está apresentando o relatório a favor da aprovação da PL. Vamos pressionar os membros da comissão, para aprovarem o relatório.

Dep. Francisco Chagas - PT/SP

SINDSEP-DF ESCLARECE OS PDVISTAS

PDVistas, tem gente pedindo para que vocês façam um requerimento para retorno, isso não existe, afinal não temos nenhuma Lei e nem Decreto dando abertura para o retorno dos PDVistas, requerimento é quando temos algo dando abertura para requeremos, ai sim entramos com requerimento. Tem um pessoal que esta fazendo as pessoas correrem atras de algo que não existe.

Assim que nossa lei ou um Decreto de Lei for publicado, dando aval para nosso retorno, ai sim teremos que talves entrar com algum requerimento mais ate agora não existe isso para os PDVistas.

SINDSEP-DF E DEPUTADA ERIKA KOKAY

O SINDSEP-DF e a deputada federal Erika Kokay defendem   aposentadoria de 12 mil anistiados

Crédito : Maíra Lima

Para reivindicar uma solução para os mais de 12 mil servidores públicos federais anistiados que enfrentam dificuldades para se aposentar, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) a Sr. Jô Queiroz, estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
O principal problema é que a legislação brasileira não conta, para fins de aposentadoria, o tempo em que esses servidores estiveram fora do serviço público. Parte deste grupo de anistiados foi sumariamente demitido ao longo do governo Collor e conseguiu o direito à reintegração em 1994, pela Lei 8.878/94. Outra parte é oriunda da anistia política, em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988.
 O ministro informou que o governo está atento à questão. Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento (MP) já têm o entendimento de que essa contagem deve ser feita sem restrições para os anistiados com doenças crônicas. Além disso, o Ministério da Previdência tem atuado para que a regra seja válida para todos os anistiados pela Lei 8878/94.

A representante do Sindisep-DF, Jô Queiroz, disse que essas ações já demonstram um grande avanço. Entretanto, é preciso que se tenha mecanismos legais que garantam esse direito. "Temos anistiados de até 99 anos que não se aposentaram. O Estado tem que resolver essa questão", enfatiza Jô Queiroz.

ASSEMBLEIA GERAL

O Sindsep-DF convida para assembleia-geral nesta quarta-feira, 06/03, às 9h, no Espaço do Sevidor, cuja pauta será a organização da Campanha Salarial de 2013.

Ressalto a importância de sua participação para o êxito da nossa Campanha Salarial de 2013. Segue anexo o panfleto de divulgação, solicito a gentileza de divulgá-lo em seu local de trabalho.

Anistiados da CONAB com processo deferido pela CEI

O SINDSEP-DF convoca os funcionários  da CONAB, demitidos pelo governo Collor, relacionados abaixo, a comparecer no sindicato de sua região para orientação, quanto a locais que estão necessitando de pessoas para trabalhar, esse funcionários estão com o processo deferidos pela CEI.

Nome interessado	Processo 2004	MuniDscMunicipio	UF
EDINE ROCHA DE LIMA	04599.513025/2004-89
JOSE MULLER LEVONE	02.662/94
JOSE EVERALDO SENA DE FREITAS	04599.509320/2004-31	SALVADOR	BA
FRANCISCO DE ASSIS LIRA BESERRA	04500.004131/2010-66	CRATEUS	CE
FRANCISCO DE ASSIS MAIA TUPINAMBA	04500.004135/2010-44	MARAPONGA	CE
FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA	04500.004196/2010-10	FORTALEZA	CE
FRANCISCO SINVAL DA SILVA	46040.044951/93-98	IGUATU	CE
JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS	4-243/1994	FORTALEZA	CE
ANTONIO ARTENISIO RODRIGUES	05200.002571/2012-98	CRUZEIRO	DF
ELIZEU ANTONIO DE SOUZA	04599.509910/2004-63	SOBRADINHO	DF
FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS	04500.004906/2010-01	SAMAMBAIA	DF
JOAO VITOR  MESQUITA AGRESTA	04500.014038/2011-41	BRASILIA	DF
JOSE RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA	2394/94	BRASILIA	DF
LEILA CANDIDA DOS SANTOS	03000.005909/2008-16	GUARÁ II	DF
MARCIA DE ALMEIDA NOGUEIRA BARRETO	04599.509054/2004-46	BRASILIA	DF
PAULO SERGIO DE ALMEIDA	04500.004245/2010-14	TAQUATINGA	DF
RITA DE CASSIA LADEIRA BRASCHER	2.407/94	BRASILIA	DF
VALDETE LOURENCO DE LIMA	2783/94	BRASILIA	DF
EUGENIO CARLOS DE ALMEIDA	04500.014836/2011-72	VITORIA	ES
EDILON SILVA DE OLIVEIRA	04500.013072/2009-83	GOIANIA	GO
JOSE RAIMUNDO DE LIMA	04500.002545/2011-31	NOVA OCIDENTAL	GO
SEVERINO DE ANDRADE JUNIOR	09-435/94	APARECIDA DE GOIANIA	GO
ANTONIO CARLOS DE LIMA MENDES	04500.004205/2010-64	SAO LUIS	MA
ANTONIO GALENO DE OLIVEIRA	08-317/94	UBERABA	MG
CLEOSMAURO JOSE APARECIDO	08-319/94	ESMERALDAS	MG
ERENITA RESENDE	08-152/94	BELO HORIZONTE	MG
GERALDO FIGUEIREDO VIANA	04500.004138/2010-88	JANUARIA	MG
MARIO EMÍLIO FRANCO	04500.014494/2009-76	SÃO SALVAODR	MG
ENEAS GOMES DE REZENDE	04500.004739/2010-91	JACIARA	MT
JOSE ALBERGIO DE ARAUJO JUNIOR	03000.006469/2008-14	JOAO PESSOA	PB
ANTONIO FERREIRA DE ASSIS	03.353/94	RECIFE	PE
JAILDO PEREIRA DA SILVA	03.359/94	RECIFE	PE
MARIA DAS DORES RAMOS GONCALVES DA SILVA	03.169/94	TIMBAUBA	PE
ADEIR MARTINS GONCALVES	02.595/94	RIO DE JANEIRO	RJ
CARLOS DE OLIVEIRA	02.570/94	MAGALHAES BASTOS	RJ
CELSO FERNANDES BIGGI	46040.012215/93-52	RIO DE JANEIRO	RJ
EDITH DOS SANTOS CORREA	46040.012297/93-17	RIO DE JANEIRO	RJ
GUERRADI BRANDAO OLIVEIRA	02.476/94	SÃO JOÃO DO MIRITI	RJ
LUCIO DA SILVA SILVEIRA	04599.509488/2004-46	RIO DE JANEIRO	RJ
LUIZ FERREIRA FILHO	02.509/94	NOVA IGUAÇU	RJ
MARIA APARECIDA FERNANDES	46040.014678/1993-21	QUITINO	RJ
MARIA HELOISA PRATA DE CASTRO	02.529/94	RIO DE JANEIRO	RJ
MARILDA DA SILVA XAVIER	02.592/94	RIO DE JANEIRO	RJ
RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA	02.636/94	REALENGO	RJ
ROBSON DA SILVA COSTA	04500.008090/2009-43	RIO DE JANEIRO	RJ
SUELY DARIO DA SILVA	04500.005505/2004-12	BELFORD ROXO	RJ
UBIRATAN CARAMURU RAMOS	02.648/94	RIO DE JANEIRO	RJ
VERALUCIA BARBOSA LOPES	46040.012256/93-30	RIO DE JANEIRO	RJ
VICENTE JEREMIAS DA SILVA	02.516/94	DUQUE DE CAXIAS	RJ
AURISTELA FREIRE MAIA	46040.036074/93-27	NATAL	RN
FRANCISCO FLAVIO TRIGUEIRO E SILVA	04500.004202/2010-21	MOSSORÓ	RN
JOAO ANTONIO DE SOUSA	04599.509074/2004-17	APODI	RN
EVANDRO ADEMIR PRATES DOS SANTOS	04500.004519/2010-67	CRUZ ALTA	RS
MARIA BERENICE PEREIRA HABEYCHE	04500.010020/2010-99	PELOTAS	RS
ELYS MARIA AMARILHO	04599.508651/2004-53	FLORIANOPOLIS	SC
JOSE AIRTON DA SILVA	04599.508653/2004-42	SAO JOSE	SC

SINDSEP-DF INFORMA AOS ANISTIADOS

Boas notícias para os demitidos no Governo Collor, o Sindsep-DF está de olho em todas as possibilidades de retorno ou de direitos legais, conheça abaixo as opções que podem garantir o seu regresso ao serviço público.

Entre 1990 e 1992 o presidente Collor, demitiu aproximadamente 120 mil servidores públicos federais. Em 1992, Itamar Franco, toma posse como presidente após o impeachment de Collor e no ano de 1994, procura corrigir a injustiça através da Lei n° 8.878. A partir de 1995, o processo de anistia foi interrompido pelo novo presidente, Fernando Henrique Cardoso.

No ano de 2003, Luís Inácio Lula da Silva, assume a presidência e através do decreto 5.115 de 2004, institui Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias – prorrogado pelo decreto 5.215/04 –, os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos da era Collor ao serviço público. O grupo de trabalho da CEI a partir de 2004 promoveu o retorno de aproximadamente 12 mil anistiados, infelizmente 30 mil perderam o prazo.

O Sindsep-DF está acompanhando de perto esta luta, e estes 30 mil podem voltar ao trabalho graças ao entendimento da justiça. Para tanto, o anistiado (demitidos), deve procurar nosso sindicato para checar sua situação, ajuizar a ação e garantir o seu direito.

Além da referida luta judicial, estamos pleiteando que o governo assine outro Decreto, substituindo os de número 5.115/94 e 5.215/94, permitindo assim, novos prazos para a apreciação da CEI dos novos requerimentos por parte dos anistiados.

Outras situações acerca dos anistiados:

1) CONAB: Os anistiados desse órgão que perderam os prazos, mas que estão nas relações das subcomissões, não precisam entrar na justiça, basta entrar com o requerimento colocando a copia do ato que consta seu nome.

2) Todos os demitidos do governo Collor (Anistiados) que perderam o prazo em 1993/1994. Podem entrar com ação judicial via SINDSEP-DF para buscar a regularização;

3) Estamos lutando para que o Governo envie para o Congresso Nacional um projeto de Lei ou Medida Provisória, que faça a correção salarial dos anistiados que voltaram optando pelo salário original corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo governo conforme Decreto nº 6.657 de 20 de novembro de 2008.

4) Buscamos que o Governo edite um Decreto de Lei reconhecendo como tempo de serviço a contagem do tempo do afastamento para efeito de aposentadoria, dos Anistiados.

5) Lutamos por um decreto que seja condizente com a Lei n° 8.878/94, garantindo a transposição do regime Jurídico de Celetista para Estatutário, desde que sua empresa tenha sido extinta, assim o servidor não  ficar preso ao mesmo regime de quando foi demitidos.

Acompanhe nossas atuações em prol dos anistiados, para que estes tenham um tratamento justo e condizente com a nova realidade do Serviço Público.

Fonte: site sindsep-df

O SINDSEP-DF INFORMA

Resoluções do 15º Congresso
Sindsep-DF disponibiliza publicação

O Sindsep-DF disponibiliza em seu site o caderno de Resoluções do 15º Congresso, realizado de 6 a 8 de dezembro de 2012, e que contou com a participação de 132 delegados e observadores eleitos em assembleias por local de trabalho. A publicação impressa será disponibilizada aos filiados nas próximas semanas.

Nos três dias de evento, os congressistas analisaram a conjuntura política nacional e internacional, e avaliaram os resultados da Campanha Salarial de 2012, que sustentou uma greve vitoriosa de 72 dias, principalmente no que se refere ao aspecto político, visto que a unidade da categoria obrigou o Governo a recuar na posição intransigente de não dialogar e tão pouco conceder qualquer reajuste.

O Congresso também definiu o Plano de Lutas para o ano de 2013 e aprovou alterações no Estatuto do sindicato que refletiram em mudanças também no Regimento Eleitoral Permanente, cuja publicação específica será disponibilizada em breve, tanto na forma impressa quanto eletrônica.

Acesse as Resoluções aqui.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Novo relator para as PLs dos PDVistas

Novo presidente na câmara dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). 

Para os demais cargos da Mesa Diretora, foram eleitos todos os indicados pelos partidos ou blocos parlamentares: Andre Vargas (PT-PR), 1ª vice-presidência; Fábio Faria (PSD-RN) , 2ª vice-presidência; Marcio Bittar (PSDB-AC), 1ª secretaria; Simão Sessim (PP-RJ), 2ª secretaria; Maurício Quintella Lessa (PR-AL), 3ª secretaria; Biffi (PT-MS), 4ª Secretaria. Com a ida para a vice-precidência na camara o dep. Andre Vargas entrega a relatoria dos PLs. precisamos agora ver as comissões.

A Comissão dos Anistiados e PDVistas do SINDSEP-DF,manifesta seu "mais profundo pesar" ao povo de Santa Maria do RS

A Comissão de Anistiados e PDVistas do SINDESP-DF manisfesta o seu "mais profundo pesar" aos moradores de Santa Maria no Rio Grande do Sul, pelo "trágico" incêndio ocorrido na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, em uma discoteca onde morreram 233 pessoas.

Diante "dessa enorme tragédia e da dor imensa que causou", as cidadãos brasileiros, manifestamos nossas condolências aos parentes dos falecidos e desejamos uma rápida recuperação aos 116 feridos. 

Anistiado da Conab consegue reenquadramento funcional

Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade. O TST determinou, ainda, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.

A 2ª Turma do TST teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos, que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado, mas não aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.

Em sua inicial, o funcionário narra que ingressou, em outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), empresa pública que posteriormente, por força da Lei 8.029/90, passou a integrar a Conab. Segundo o autor da reclamação trabalhista, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa até junho de 2004, quando foi anistiado pela Lei 8.878/94.

O funcionário pediu a procedência de sua ação para condenar a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno à atividade na empresa. O empregado descreve que após o seu retorno a empresa concedeu a ele sete níveis funcionais, quando o correto seria a concessão de oito.

Para o relator, o caso trata de reintegração que apenas não tem todos os efeitos financeiros garantidos em razão da expressa previsão em lei. Caputo Bastos salientou que houve a declaração pelo Poder Público da nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc, mitigados, limitados pela norma". Onde não houve limitação dos efeitos da nulidade, deve haver retroação, complementou.

O ministro considerou que a decisão da Turma não se opõe ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1, fundamento usado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para assegurar o retorno ao cargo do empregado readmitido, vedando entretanto o pagamento de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Caputo Bastos explicou que a citada Orientação Jurisprudencial, assim como o artigo 6º da Lei 8.878/94, veda apenas "a remuneração em caráter retroativo" aos anistiados, e não a declaração do direito de terem garantidas as vantagens conquistadas antes da dispensa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

COMPANHEIROS CONAB

COMPANHEIROS(AS)

Temos a grata satisfação de informar que avançamos mais um pouco na representação dos trabalhadores da CONAB. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu parcialmente nossos embargos de declaração, pois havia omissão no julgamento anterior quanto a alguns sindicatos, e reconheceu que também o SINSEP/PI, SINSEF/AM e SINTSEF/RN também representam os trabalhadores da CONAB.

Quanto a outros questionamentos para as demais entidades, infelizmente, o tribunal disse que já se manifestou. Assim, recorreremos para o TST quanto as demais entidades que não tiveram a representação reconhecida.

SINDSEP/MT, SINDESEP/ES, SINTSEP/GO, SINDSEP/PR, SINTSEF/BA, SINSEP/PI, SINSEF/AM e SINTSEF/RN tiveram a representação dos trabalhadores reconhecida.

Os embargos de declaração da CONAB não foram acolhidos.

FELIZ NATAL A TODOS

Muitas vezes, a correria de nossas vidas nos impede de dar atenção ao que realmente vale a pena. E agradecer é uma das coisas que acabam ficando esquecidas na correria do dia-a-dia.

Pode ser por um simples favor ou por uma grande atitude, mas o agradecimento nunca deve ser esquecido. Assim, estamos aqui pára  agradecer de uma forma simples todos vocês que tornaram as nossas vidas esse  ano, bem melhor. 

Nova Portaria da CEI

Prezados Companheiros(as),

 

Saiu nova portaria da CEI, para ciência de todos. Os anistiados que se encontram nesta portaria, têm 30 dias para se apresentarem na empresa para o retorno. Favor localiza-los  o mais rápido possível. 

Boa sorte. 

Jô QUEIROZ 

PORTARIA Nº 568, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições estabelecidas nos arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o 

do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as informações constantes dos processos 

relacionados no Anexo Único desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do Consultor-Geral 

da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões

de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento

- CONAB dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista

(Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe à CONAB notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem

ao serviço, conforme determina o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à CONAB no prazo de trinta dias, contados da

notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará

renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado

na CONAB.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

CPF Nome Processo nº

829.581.577-68 ADILSON ARAUJO BATISTA DE MOURA 04500.006689/2004-38

269.053.531-91 ASSIS DOS SANTOS RODRIGUES 04500.004198/2010-09

233.642.976-49 DOMICIO CARDOSO DE JESUS 04500.004197/2010-56

388.653.351-49 DORIVALDO ALVES AQUINO 04500.004203/2010-75

130.158.344-87 FRANCISCO ALVES PINTO 04500.006593/2004-70

230.630.924-87 FRANCISCO JUNIOR DA CUNHA 04500.004257/2010-31

348.207.521-20 JAMIL LUIZ DE OLIVEIRA 0 4 5 0 0 . 0 1 3 2 4 9 / 2 0 11 - 6 6

367.778.386-00 JOSE ALCIDES ANTUNES 04500.004200/2010-31

785.299.057-68 JOVANE DA PENHA SILVA 04500.005727/2004-35

044.356.214-87 LUIZ ALVES DE CASTRO 04599.508770/2004-14

375.412.007-78 LUIZ CARLOS MACHADO 0 4 5 0 0 . 0 0 8 9 7 9 / 2 0 11 - 4 5

441.465.749-00 LUIZ SERGIO LOURENÇO DE OLIVEIRA 04500.013549/2008-40

144.861.801-00 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE MENEZES

04599.507890/2004-96

436.010.494-49 MARIVALDO DE FRANCA CORDEIRO 04500.007709/2004-98

11 7 . 5 8 0 . 3 1 7 - 0 0 NILTON DE CASTRO BARBOSA MERCIER 4 6 0 4 0 . 0 11 3 1 4 / 1 9 9 3 - 0 7

702.490.244-20 SEBASTIAO CAETANO DE SALES 46040.032255/1993-20

098.250.961-87 SONIA GOMES LACERDA 0 8 8 0 2 . 0 1 8 7 2 2 / 2 0 11 - 5 8

630.020.437-53 TARCISIO POLICARPO DA COSTA 03000.006479/2008-41

11 8 . 9 3 4 . 4 3 1 - 9 1 TEMISTOCLIS ALVES LACERDA 0 8 8 0 2 . 0 1 8 7 2 3 / 2 0 11 - 0 1

388.847.206-72 VALDECIR RAIMUNDO BARBOSA 04500.004246/2010-51

PORTARIA Nº 569, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º

do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes dos

processos relacionados no Anexo Único desta Portaria e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007

- RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007,

Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301 e no art. 4º-A, inciso IV, do

Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral

da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões

de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria,

oriundos da Companhia Vale do Rio Doce S. A., para compor quadro especial em extinção do Departamento

Nacional de Produção Mineral - DNPM, conforme determinado pela Portaria nº 981, de 23

de dezembro de 2010, do Ministério de Minas e Energia, sob regime celetista (Decreto-Lei nº

5.452/1943).

Art. 2º Cabe ao DNPM notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem

ao serviço, conforme determina o § 1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao DNPM no prazo de trinta dias, contados da

notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará

renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado

no DNPM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

CPF Nome Processo nº

541.137.096-53 ADIMILSON DE ASSIS CRUZ 04599.507715/2004-07

450.576.727-20 ALFREDO PASSOS FILHO 04599.519729/2004-65

394.892.727-87 ANTONIO CARLOS LEITE 04599.508049/2004-16

243.731.507-10 DANIEL BARCELOS 04599.510273/2004-78

253.612.366-91 EDSON ALVES DOS SANTOS 04599.500052/2004-91

449.938.977-15 EDSON CRISTIANO 04500.007499/2004-38

378.831.516-49 GERALDO JORGE FONSECA GONCALVES 04599.506735/2004-52

395.466.757-68 IVANILDO SARMENTO 04599.519739/2004-09

051.341.106-20 JADIR GONÇALVES FERREIRA 04599.507789/2004-35

480.763.767-34 JARBAS RODRIGUES 04599.507588/2004-38

282.934.527-49 JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA PAIXAO 04500.007484/2004-70

205.409.306-87 JOSE CASTILHO 04500.007650/2004-38

708.207.246-53 KLEVERSON GUALBERTO 04599.521227/2004-02

3 0 9 . 9 11 . 8 8 7 - 7 2 NATANAEL MARIANO DE SOUZA 04599.508086/2004-24

421.392.447-53 WASHINGTON VIANA 0 4 5 9 9 . 5 2 11 9 9 / 2 0 0 4 - 1 5

PORTARIA Nº 570, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições estabelecidas nos arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4o

do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as informações constantes dos processos

relacionados no Anexo Único desta Portaria e do item 5 do Despacho no 1.499/2009 do Consultor-Geral

da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões

de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Companhia Docas do Rio de

Janeiro - CDRJ, do empregado constante do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista (Decreto-

Lei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe à CDRJ notificar, no prazo de trinta dias, o empregado para se apresentar ao

serviço, conforme determina o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º O empregado deverá se apresentar à CDRJ no prazo de trinta dias, contados da

notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará

renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado

na CDRJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

CPF Nome Processo nº

296.417.807-00 EDSON VIEIRA 04599.505746/2004-15

PORTARIA Nº 571, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições estabelecidas nos arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º

do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos

relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ,

aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção

1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto

nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o item 5 do Despacho no 1.499/2009 do Consultor-Geral

da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões

de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS,

dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos da extinta Petrobras 

Mineração S/A - PETROMISA, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe à PETROBRAS notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem

ao serviço, conforme determina o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de

2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à PETROBRAS no prazo de trinta dias, contado

da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará

renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado

na PETROBRAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

CPF Nome Processo nº

077.898.075-87 CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA 04599.505825/2004-26

171.004.025-49 ROBERTO MOURA MORAES 10583.000185/2004-34

398.524.205-25 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS 0 4 5 0 0 . 0 11 9 0 0 / 2 0 1 0 - 8 2

PORTARIA Nº 572, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições estabelecidas nos arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º

do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos

relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ,

aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção

1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto

nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o item 5 do Despacho no 1.499/2009 do Consultor-Geral

da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões

de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria,

oriundos da extinta Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, para compor

quadro especial em extinção do Ministério da Educação - MEC, sob regime celetista (Decreto-Lei nº

5.452/1943).

Art. 2º Cabe ao MEC notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem ao 

serviço, conforme determina o §1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MEC no prazo de trinta dias, contados da

notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará

renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado

no MEC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

CPF Nome Processo nº

826.126.337-15 WALMA MOREIRA PINTO DE SOUZA 23026.000518/2003-10

100.038.432-20 WANIA TRINDADE SILVA 23000.008363/94-24