- Terminativo -
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
Autoria:
Senador Lobão FilhoRelatoria: Senador Flexa RibeiroRelatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Resultado: Concedida vista aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique, nos termos regimentais. |